Decreto 11.301, de 21/12/2022

- As Letras Financeiras do Tesouro - LFT terão as seguintes características:

I - prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título;

II - modalidade: nominativa;

III - valor nominal na data-base: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - rendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal; e

V - resgate: pelo valor nominal, acrescido do respectivo rendimento, desde a data-base do título.