Lei 14.486, de 21/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21/01/2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.