Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Fundo sem personalidade jurídica. Discussão acerca de sua legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. 1.cuida-se, na origem, de demanda movida pelos ora agravantes em desfavor da nossa caixa (posteriormente sucedida pelo banco do Brasil), na qual se requereu a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao fundo comum dos advogados integrantes dos seus quadros de funcionários, que teriam sido indevidamente retidos e não repassados pela instituição financeira ao longo de vários anos.

2 - O Banco do Brasil pleiteia a manifestação do órgão julgador acerca dos termos em que convencionada a atuação do fundo, a fim de aferir a sua legitimidade de postular judicialmente pelos associados e, ainda, a indicação das cláusulas do termo de convenção que permitem concluir no sentido dessa legitimidade. ... (Continua)