Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumulação de dano moral e estético. Ofensa ao enunciado da Súmula 357/STJ. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Promoção. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, inviável a interposição de recurso especial fundamentado em ofensa a enunciado de súmula desta Corte Superior, mesmo após a vigência do CPC/2015, pois referido ato não se enquadra no conceito de «norma federal previsto no permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III, «a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)