Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.
«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistência, pois é padecente de paralisia cerebral, e celebrado acordo, em ação de alimentos, fornecendo-lhes, sobrepõe-se a verdade biológica, base da filiação no § 6ª, do CF/88, art. 226.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;