reconhecimento de paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro civil e guarda unilateral - Procedência - Apelo da genitora - Controvérsia envolvendo apenas a questão da guarda - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que pleiteadas tempestivamente a realização de prova testemunhal e documental (estudos técnicos) - Necessidade de realização das provas requeridas, notadamente os estudos psicossociais, para que se apure o que é melhor para os menores envolvidos - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença - Provimento.

4 - TJSP RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM -

Ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do falecido padrasto em ter os autores como seus filhos, apesar da longa convivência e evidente relação de afeto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento da paternidade. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.614. Exegese.

«O prazo do CCB/2002, art. 1.614 refere-se ao filho que deseja impugnar reconhecimento de paternidade, e não à ação de investigação desta. Ademais, o prazo previsto no artigo supracitado vem sendo mitigado pela jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Negativa de paternidade registral e reconhecimento de paternidade biológica. Paternidade socioafetiva inexistente. Reconhecimento que se deu por erro. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão do acórdão de segundo grau pela ocorrência de erro no reconhecimento de filho de terceiro e de ausência de paternidade socioafetiva, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Filiação. Reconhecimento de paternidade. Menor. Impugnação.

«O termo inicial, fixado no CCB, art. 362, refere-se à impugnação ao reconhecimento, facultada ao menor, após tornar-se capaz, e que depende apenas de manifestação de sua vontade em recusar a perfilhação. O ajuizamento de ação, objetivando demonstrar a falsidade do ato, não se condiciona a que o reconhecimento tenha atingido a maioridade ou sido emancipado.... (Continua)

9 - TJSP Negatória de paternidade. Requisitos. Pedido baseado na dúvida a respeito da paternidade. Erro substancial. Inexistência. Reconhecimento de paternidade espontâneo. Perícia médica não realizada. Irrelevância. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

10 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL C.C. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

Decisão que determina a realização de perícia no IMESC - As partes, menor, representada por sua genitora, pai registral e pretenso pai, realizaram exame em laboratório particular, em que constatada a paternidade da criança em relação a este último - Desnecessidade de repetição do exame, havendo consenso entre os interessados e inexistindo comprovação de falta de idoneidade do laboratório onde realizado o exame - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Criança que teve a guarda concedida a avó paterna desde o nascimento. Autor casado com a avó paterna há mais de vinte e cinco anos que também está com a guarda fática da menor desde o seu nascimento, requerendo seu reconhecimento como pai socioafetivo. Cabimento. Estudo Social que demonstrou que a realidade fática para os envolvidos é de que o autor é pai da infante, a qual o reconhece como tal. Evidenciada a relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo paterno-filial do autor e da menor. Manutenção do pai biológico. Pluriparentalidade. Possibilidade. Melhor interesse da criança devidamente respeitado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Família. Homologação de decisão estrangeira. Reconhecimento de paternidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no art. 216-A ao art. 216-N do RISTJ, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Descabimento. Efeito patrimonial. Existência da verdade biológica. Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Efeitos meramente patrimoniais. Ausência de interesse do autor em ver desconstituída a paternidade registral. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o autor, embora alegue a existência de paternidade socioafetiva, não pretende afastar o liame parental em relação ao pai biológico, o pedido configura-se juridicamente impossível, na medida em que ninguém poderá ser filho de dois pais. ... (Continua)

15 - TJSP Paternidade. Reconhecimento voluntário. Pretensão da apelante em realizar exame de DNA para verificar a paternidade biológica da apelada, sua herdeira. Impossibilidade. Declaração de vontade do «de cujus que não pode ser agora elidida. Reconhecimento de paternidade é ato irrevogável. Inexistência de vício de manifestação da vontade. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Homologação de acordo para reconhecimento de paternidade biológica e multiparentalidade cc. alteração de registro civil. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a paternidade biológica. Multiparentalidade. Tema 622 do STF. Inclusão de patronímico paterno. Possibilidade. Sentença reformada.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com anulação de registro civil. O autor busca o reconhecimento do vínculo biológico com o menor, registrado como filho de Pablo Guimarães de Oliveira, pai socioafetivo, e a anulação do registro civil. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

20 - STJ Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Para reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade da mãe em reconhecer a parentalidade existente. Provas dos autos que não demonstram a vontade do falecido em reconhecer o autor como filho. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade sócio-Afetiva c/c retificação de nome. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.

I - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

25 - STJ Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1 - O acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA onde é provado que o recorrente não é filho do recorrido. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judicial tardio da paternidade, eventuais prazos para requerimento do benefício de pensão por morte previdenciária serão contabilizados a partir do respectivo trânsito em julgado da sentença. Exceção à regra, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, ocorre quando, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz, já havia outros dependentes habilitados, hipótese em que o novo habilitado tem direito à pensão a contar da DER (data de entrada do requerimento), de forma a evitar a duplicidade de pagamento pela autarquia. Se em relação ao dependente incapaz habilitado tardiamente, aplica-se tal entendimento, maior razão, para incidência da mesma regra, em se tratando de pensão previdenciária devida à pessoa maior e capaz. Ausência de prova, como ressaltado na sentença, que ateste ter havido requerimento de habilitação antes do ano de 2013 e que a parte ré não tenha cumprido. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

28 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos.... (Continua)

34 - STJ Filiação. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Pretensão à nulidade de registro não formulada. CCB, art. 348.

«Se o pedido formulado pelo autor, na peça inaugural, restringiu-se ao reconhecimento da paternidade e á petição da herança, sem qualquer referência, ainda que implícita, ao registro já existente e à declaração de sua nulidade, não há como reconhecer-se presente na hipótese a ressalva contida na parte final do CCB, art. 348. Isso porque deixou-se de postular, mesmo cumulativamente, pretensão à anulação do registro, comprovando, como competia ao demandante, ter sido ele resultante de erro ou falsidade.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Sustentam os embargantes que a paternidade está devidamente comprovada pelo exame de DNA e a demora no reconhecimento da paternidade de uma criança acarreta sérios prejuízos ao seu desenvolvimento emocional, social e econômico. ... (Continua)

36 - STJ Família. Recurso especial. Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno ao nome do autor. Direito do menor. Reconhecimento de paternidade. Homologação de acordo. Agnome. Bisneto. Substituição pelo patronímico do genitor. Possibilidade. Acréscimo após a maioridade.

«1. É direito subjetivo do menor acrescer ao seu nome no registro de nascimento o patronímico do genitor em decorrência de declaração posterior de paternidade. ... (Continua)

37 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«1. Em conformidade com os princípios do CCB/2002 e da CF/88, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou alegação de nulidade do reconhecimento de paternidade do agravado. Correção. Demais questões que ainda não foram enfrentadas pelo juízo de origem não podem aqui serem decididas. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETIRADA DE SEU NOME DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM RELAÇÃO AO AUTOR QUE IMPEDE SEJA EXCEPCIONADA A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de retificação de assentamento no Registro Civil cumulada com negatória de paternidade. Autor que registrou a ré como filha durante união estável com a genitora daquela, ciente de que não era o pai biológico, e aduz ter perdido o vínculo afetivo com a menor após o fim do relacionamento. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. O reconhecimento de paternidade é irretratável. E em razão dessa irretratabilidade ou irrevogabilidade é que o STJ solidificou o entendimento segundo o qual, para que se admita a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam, prova robusta no sentido de que o pai foi induzido a erro, ou que tenha sido coagido a tanto, e a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. 4. Alegação do autor de que registrou a ré como filha sob coação e emoção que não restou comprovada. 5. Controvérsia quanto à existência de vínculo socioafetivo entre o autor e a ré que restou solucionada pelos estudos social e psicológico realizados com as partes envolvidas, e que demonstram, sem sombra de dúvida, que a menor ainda possui vínculo afetivo com o autor, que lhe preenche a figura paterna. 6. Preponderância do interesse da adolescente. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade cumulada com multiparentalidade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

41 - TJSP Inventário. Determinada a suspensão por no máximo um ano. Constatada a prejudicialidade. Inteligência do art. 313, V, «a do CPC. Partilha que depende do resultado da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Suspensão que não implica nenhum prejuízo.

42 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.

«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. ... (Continua)

43 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.

«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pela avó em nome próprio. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Reconhecimento de paternidade. Decisão proferida pela justiça de portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação postal inválida. Homologação indeferida.

«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte autora. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

«1. A interposição de agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência exige a declinação das razões recursais na própria solenidade, ainda que de forma sucinta, conforme o CPC/1973,CPC/1973, art. 523, § 3º. O desatendimento deste requisito importa o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)