principio devolutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de arrendamento mercantil. Princípio do efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Juros. Honorários.

«1. Como assentado em precedente desta Corte, «a extensão do princípio devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum (REsp 260.887/MT, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/5/01). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Exclusão. Pretensão atendida no julgamento anterior. Ausência de interesse no recurso. Princípio devolutivo.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Conhecimento. Devolução. Prazo prescricional. Prescrição. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 515.

«A regra geral é que o Tribunal conheça apenas dos temas suscitados; a regra especial é a autorização para conhecimento da prescrição, ainda que não suscitada. Esta é a exceção expressa, e não o contrário - salientando-se que, como indicam os padrões de hermenêutica, as exceções devem ser destacadas (como o § 5º do CPC/1973, art. 219), em face de sua própria natureza. Colocadas as premissas em ordem correta de generalidade e especialidade, tanto o art. 515 quanto o 219, § 5º, do CPC/1973 têm aplicação conjugada - devolve-se tudo aquilo que o apelante entendeu necessário, acrescentando-se ainda o tema prescricional, por imposição do legislador.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão extra petita. Violação ao princípio devolutivo. Não impugnação específica. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Inventário. Sobrepartilha. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Processual civil. Apelação. Princípio devolutivo. Inocorrência de impugnação. Multa. Redução a 2%. Contrato anterior à vigência da nova redação do CDC, art. 51. Impossibilidade de o tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 515. RECURSO PROVIDO.

«I - A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appelatum. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.

«I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA VIA ROBÓTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE TERIA DEIXADO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA ACOLHIDA. TESE RECURSAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS E NA SUPOSTA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR MÉDICO E EQUIPE NÃO CREDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 341). ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL DO CPC, art. 342. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS NÃO FORAM ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. LOGO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EIS QUE INOVADA A TESE JURÍDICA EM SEDE RECURSAL, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.

1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão à anulação do ato que suspendeu a inscrição municipal e o alvará de localização e funcionamento da parte autora, com a consequente proibição de rescisão do contrato firmado com a parte adversa - Punição imposta sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Irresignação autoral - Não conhecimento - Questões tratadas em seara recursal que fogem dos estreitos limites objetivos fixados quando do ajuizamento do feito - Inovação recursal - Violação ao princípio da adstrição/congruência, bem como ao princípio devolutivo - Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC - Acolhimento integral dos pedidos pelo MM. Juízo a quo que implica a ausência de interesse recursal pela parte vencedora - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - STJ Apelação. CPC/1973, art. 515. Precedentes da Corte.

«1. Já decidiu a Corte que «a extensão do princípio devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum (REsp 260.887/MT, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 7/5/01; REsp 537.699/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 5/4/04). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Pensão. Termo final. Reexame de matéria fática. Alteração ex officio do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Tantum devolutum quantum appellatum.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515, do CPC

«1. Ação de indenização decorrente de doença profissional, ajuizada em dezembro de 2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2012. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL.

Município que, somente em sede recursal, insurgiu-se em relação ao requisito de capacitação. Hipótese manifesta de violação do princípio devolutivo, nos termos do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido nesta parte. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65/2017. Professora municipal pretendendo o reconhecimento ao direito as progressões vertical e horizontal previstas na Lei Complementar Municipal 65/2017. Existindo previsão expressa na legislação municipal, que impõe requisitos objetivos, sendo eles preenchidos, deve a Administração proceder à evolução funcional do servidor público, tendo em vista o princípio da legalidade. Precedentes. 3. PROGRESSÃO VERTICAL. Reconhecimento administrativo do direito da autora, conforme os editais de habilitação para progressão vertical. 4. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Requisitos devidamente preenchidos. Impugnação quanto à falta de capacitação não conhecida. Falta de assiduidade e pontualidade corretamente afastada. 5. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCM 65/2017. Não há inconstitucionalidade na equiparação salarial efetivada entre PEB I e PEB II, pois decorre diretamente de lei. Inexistência de demonstração de ilegalidade na edição da lei. Presunção de constitucionalidade do ato normativo. Sentença mantida. Recursos ex officio e do Município desprovidos, na parte conhecida... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob estes fundamentos: «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Apenas para que não fique sem nota, a fixação de honorários advocatícios pela impugnação do INSS na primeira instância, por este Egrégio Sodalício, esbarra no princípio devolutivo dos recursos, distanciando-se das alegações da embargante. No mais, a segurada teve oportunidade, mas não se insurgiu em sede própria e no momento oportuno, suscitando o tema somente em seus primeiros embargos (fls. 212-213). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 268-269, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Não conhecimento do recurso de apelação. Reiteração das alegações finais. Princípio da dialeticidade recursal. Reflexos distintos. Não sobreposição das garantias individuais. Devido processo legal. Razões recursais compreensíveis. Pretensão recursal de reforma da sentença condenatória. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.

«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Regra processual. Similitude. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Limitação dos «acréscimos financeiros do parcelamento especial (pep- ICMS/2019) à taxa selic. Omissão sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de indébito que almeja o recálculo das parcelas do Programa Especial de Parcelamento do ICMS, limitando os juros à Taxa SELIC, em substituição ao índice fixado pelo art. 1º, II, «c, do Decreto Estadual 58.811/2012 e a repetição do indébito de todo o montante pago indevidamente.... (Continua)