Jurisprudência sobre
efeito devolutivo em profundidade

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Legislação sobre
efeito devolutivo em profundidade

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(D.O. 20170526)
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Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.4300

1 - TRT 3 Região. Recurso. Efeito devolutivo. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria tratada na defesa mas não apreciada pelo juízo monocrático. Análise em sede recursal. Possibilidade.

«Nos termos do art. 515, §1º, do CPC, havendo recurso para instância superior, serão «objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro». E, nos termos do §2º do mesmo artigo, havendo mais de um fundamento na defesa e o juiz acolher apenas um, a apelação devolverá o conhecimento dos demais. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade, referido na Súmula 393 do TST, se... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9221.0010.7000

2 - TRT 18 Região. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões (Súmula 393/TST, primeira parte).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8015.5100

3 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Incidência da Súmula 339. Não conhecimento.

«Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, o efeito devolutivo em profundidade previsto no artigo 515, § 1º, do CPC devolve ao Tribunal a análise dos fundamentos apresentados na inicial e na defesa, ainda que não examinados pelo juiz de primeiro grau, não se aplicando ao pedido não apreciado na sentença, exceto na circunstância prevista no § 3º do referido dispositivo. Em vista disso, não há falar em supressão de instância na hipótese em que o Tribunal R... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8008.6600

4 - TST. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Art. 515, § 1º e § 2º, CPC. Súmula 393/TST.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da inicial ou da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Assim, se a controvérsia foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional nos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.7300

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

«1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A falta de alegação de violação do art. 166 do CTN não representa, por si só, fundamento suficiente para impedir que o Tribunal a quo conheça dessa questão, porquanto o art. 515, § 1º, do CPC confere efeito devolutivo amplo quanto à profundidade ao r... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1010.9600

6 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.

«1.1. Em atenção ao disposto no art. 515 do CPC, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.1700

7 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0022.7100

8 - TST. Recurso de revista. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição total e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a reclamada não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário, tampouco apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do art. 500 do CPC. Desse modo, cabia ao Regional analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição total suscitada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em o... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.3900

9 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença». «In casu», o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, p... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.1100

10 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Observância do efeito devolutivo em profundidade.

«Consoante se extrai da petição inicial e delimitado no acórdão regional, a pretensão veiculada na reclamação trabalhista diz respeito à integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, com os reflexos devidos. Nesse contexto, não se constata ofensa ao art. 460 do CPC, porquanto os limites objetivos da demanda foram regularmente observados. Ademais, o Tribunal a quo rechaçou expressamente os fundamentos da defesa ventilados como óbice à pretensão inicial, d... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.1281.8002.5200

12 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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Doc. LEGJUR 104.0702.3000.0200

13 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC, art. 515, § 1º. CLT, arts. 482 e 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria... ()

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Doc. LEGJUR 167.1630.6001.5300

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Impugnação parcial. Embargos de declaração. Ampliação dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Decisão extra petita. Agravo interno desprovido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação é amplo no que se refere à profundidade no exame das questões e dos fundamentos invocados pelas partes para a defesa de suas pretensões (CPC, de 1973, art. 515, § 1º). Contudo, a extensão do julgamento não pode avançar para além da matéria efetivamente impugnada nas razões recursais, o que consagra o princípio do tantum devollutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caput). 2. No caso concreto, o agravante não manifestou,... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.5300

15 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal Regional pelo Recurso Ordinário, excetuados, tão-somente, os pedidos não apreciados pela sentença. Inteligência da Súmula nº 393. Assim, os acordos coletivos cuja desistência foi homologada em sentença não são alcançados pela devolutividade do Recurso Ordinário, tendo em vista tratar-se de pedidos não examinados em sentença. Todavia,... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.3800

16 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Demonstrada a violação do art. 515, § 1.º, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 144.3444.0000.0600

17 - STJ. Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. - Quanto à utilização do arbitramento como me... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9004.2000

18 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. Art. 515, § 1º, do CPC. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do art. 21 do CPC.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. 2. O Tribunal a quo reformou a sentença de improcedência, por concluir que o crédito tributário controvertido foi integralmente extinto pela decadência: «Como todas as notificações mencionadas foram lavradas no ano de... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8008.6400

19 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Rescisão indireta. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Art. 515, § 1º e § 2º, CPC. Súmula 393/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 393/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2975.2002.4400

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação de veículo automotor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Inovação de fundamentação pela corte a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Profundidade do efeito devolutivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando e... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.1100

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Apelo. Efeito devolutivo. Profundidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Prévia contratação. Necessidade. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. Veiculada no recurso de apelação a matéria referente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, devolve-se ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo referente a esse tema (art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC), inclusive referente à aplicabilidade da MP 1963-17/2000. A segunda instância não fica vinculada aos fundamentos da sentença. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e c... ()

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Doc. LEGJUR 147.6462.5000.5500

22 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Inviabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Condições desfavoráveis reconhecidas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Reformatio in pejus. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Recurso improvido.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. A não aplicação da cau... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.0300

23 - TST. Ii. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Sentença que julgou improcedente a demanda de adicional noturno e hora noturna reduzida. Pedido acessório prejudicado. Procedência do recurso ordinário. Ausência de análise do pedido acessório.

«Hipótese em que, diante da improcedência dos pedidos de adicional noturno e hora noturna reduzida, o juízo de origem rejeitou o pedido de reflexos, por ser acessório ao pedido principal. Tendo o Tribunal Regional dado provimento ao recurso ordinário do reclamante, e reconhecido o direito ao adicional noturno e hora noturna reduzida, cabia àquele órgão julgar os pedidos acessórios, ainda que não renovados expressamente no recurso ordinário. Fica sobrestado o julgamento dos demais ... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.0200

24 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Sentença que julgou improcedente a demanda de adicional noturno e hora noturna reduzida. Pedido acessório prejudicado. Procedência do recurso ordinário. Ausência de análise do pedido acessório.

«Demonstrada possível violação do art. 515, § lº do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6932.1004.3700

25 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Possibilidade. Fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ausência. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o magistrado, na fixação das pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.5000

26 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Const. 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ... ()

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.1000

27 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC, arts. 128, 460, 513, 515, § 1º e 2º.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (CPC, arts. 128 e 460) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC e o preceito iura novit curia.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.4900

28 - TST. Recurso de revista. Integrações e reflexos do adicional noturno pago durante o contrato de trabalho. Efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Pedido suscitado e não analisado na sentença.

«O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela sentença. A Súmula 393 trata da abrangência do efeito devolutivo em profundidade no recurso ordinário, referindo-se aos casos em que há a devolução ao Tribunal da apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados pela sentença. O presente caso, contu... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.9000

29 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.

«Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4003.8400

30 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Incabível. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Modo fechado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconheci... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0015.7300

31 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 515 do CPC de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou art. 514, II, do CPC de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revis... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4003.0700

32 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Readequação. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal verificado. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando n... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2125.7004.6600

33 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Inovação nos fundamentos pela corte a quo em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional mais grave. Ausência de fundamentação idônea. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.1300

34 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão. Nulidade embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. O efeito devolutivo amplo se refere à devolução em profundidade (fundamentos da decisão) e não à devolução em extensão. A turma regional não pode suprir a omissão constatada e reconhecida na decisão dos embargos, porquanto ensejaria supressão de instância. Por tais razões, impõe se a declaração de nulidade da r. Sentença de embargos de declaração com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que haja manifestação expressa do mm. Juízo a quo quanto as questões suscitadas. Preliminar acolhida.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0005.2700

35 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento parcial do recurso ordinário do Ministério Público do trabalho. Indenização por dano moral individual. Matéria invocada na petição inicial da ação civil pública e no recurso ordinário. Efeito devolutivo.

«Em razão do efeito devolutivo em profundidade, o Juízo ad quem deve se manifestar sobre todas as questões suscitadas, tenham elas sido analisados na sentença ou não. Na hipótese, o pedido de indenização por dano moral individual no valor de R$ 50.000,00 para cada trabalhador prejudicado constou expressamente da reclamação trabalhista e das razões do recurso ordinário, razão pela qual competia ao Regional analisá-los. Assim sendo, ao não conhecer do recurso quanto ao tema supr... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9018.6400

36 - TJSP. Sentença. Pedido. Anulação de decisão que conheceu de matéria não trazida pela autora. Rejeição. Hipótese em que o pedido fora apreciado à luz da causa de pedir invocada pela autora, quanto à propaganda enganosa do produto. Sentença que interpreta item de contrato de maneira mais favorável ao consumidor, para admitir que as regras não eram suficientemente claras, de modo a evitar que não fossem criadas expectativas a respeito de direito que não se alcançaria e sobre o qual o consumidor não possui exato conhecimento. Abusividade de cláusula que é matéria de ordem pública de direito material e que pode ser conhecida de ofício, por estar inserida na profundidade do efeito devolutivo do recurso oferecido. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.1300

37 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolve... ()

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.6300

38 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.

«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. 2. Nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 3. Ainda que ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.8100

39 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Agravo em execução. Nulidade. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não fo... ()

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Doc. LEGJUR 161.6002.2004.0300

40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A sentença condenatória fundamentou a majoração das penas na terceira etapa d... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1004.2900

41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.6400

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em apelação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.3... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0008.6200

43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em apelação. Possibilidade. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.3... ()

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Doc. LEGJUR 143.4702.7001.6400

44 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prestação de serviços. Exigibilidade do crédito. Contrato de subempreitada. Cláusula que vinculava o pagamento ao recebimento das quantias pelo primeiro contratante. Alegação de que o pagamento foi realizado à empreiteira sem o efetivo repasse dos valores à subempreiteira. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Cláusula meramente potestativa, inércia e má-fé na cobrança do devedor principal. Matéria não submetida à apreciação do magistrado de primeiro grau nem suscitada na apelação. Julgamento pelo tribunal de origem. Acórdão extra petita. Violação aos arts. 515 e 535 do CPC configurada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Estabelece o art. 515 do CPC que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Trata, portanto, de seu efeito devolutivo. Segundo o dispositivo, em sua dimensão horizontal, não pode o órgão colegiado julgar matéria estranha a... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.4300

45 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. Isso porque o acórdão que deu parcial provimento ao apelo do acusado não fez qualquer menção a tal tese, até mesmo porque em momento algum do processo criminal em comento a defesa a aventou, tendo pleiteado em seu recurso, apenas a sua absolvição pela atipicidade da conduta, insuficiência de provas quanto à materiali... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.7700

46 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável e tenha potencial conhecimento da ilicitude, sendo necessário, ainda, q... ()

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Doc. LEGJUR 150.8293.1000.2900

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. 2. Ação Reivindicatória julgada por duas vezes, sendo que, em sede de embargos infringentes, o Tribunal reconheceu que havia coisa julgada formal em relação às condições da ação, afirmadas anteriorment... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8005.3300

48 - TST. Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com mat... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8004.0600

49 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, I do Código Civil. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. 2. Limitação da profundidade do recurso à extensão da devolutividade («tantum devolutum quantum appellatum»). 3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de 'suppressio', porque não abrangida na extensão da devolutividade recursal. 4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca da natureza jurídica ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1082.9500

50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Súmula 393/TST.

«O Regional não emitiu tese acerca da aplicação de multa, ao reclamante pela litigância de má fé, consignando que a matéria não fora apreciada pelo juízo de 1º grau, e que não foram opostos embargos de declaração instando aquele Juízo a fazê-lo. Com efeito, se o pedido não foi apreciado na sentença, não se opera o efeito devolutivo em profundidade, razão pela qual a decisão mostra-se consonante à diretriz contida na Súmula 393/TST

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