STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.2200

1 - Súmula 298/STJ - 22/11/2004. Crédito rural. Banco. Alongamento da dívida. Direito do devedor e não faculdade do devedor. Lei 9.138/95. CF/88, art. 187.

«O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.»

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