Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão à anulação do ato que suspendeu a inscrição municipal e o alvará de localização e funcionamento da parte autora, com a consequente proibição de rescisão do contrato firmado com a parte adversa - Punição imposta sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Irresignação autoral - Não conhecimento - Questões tratadas em seara recursal que fogem dos estreitos limites objetivos fixados quando do ajuizamento do feito - Inovação recursal - Violação ao princípio da adstrição/congruência, bem como ao princípio devolutivo - Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC - Acolhimento integral dos pedidos pelo MM. Juízo a quo que implica a ausência de interesse recursal pela parte vencedora - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)