LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1002


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total
Art. 1.002

- A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1002

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4002.7600
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7134.1005.0200
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.002. Não configurada. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1 - No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.4264.2000.0200
TJPA
- Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação civil pública. Inovação recursal em sede de embargos. Violação à devolutividade recursal. Preclusão consumativa mesmo sendo o caso de matéria de ordem pública. Recurso com pedido diverso daqueles elaborados na apelação. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 1.002.

«1. Na forma do que prevê o CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3580.1002.1700
STJ
- Administrativo. Habitação. Decisão recorrida que determina a redistribuição dos autos à turma competente. Não cabimento de agravo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a redistribuição dos autos de acordo com a competência interna desta Corte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.7821.1001.5700
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.3074.5000.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática.

«1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.9132.6001.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática.

«1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.9240.2006.0500
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial considerando que: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.002, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) não foi preenchido o requisito do prequestionamento, quanto ao CTN, art. 110; c) não é hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 1.025, uma vez que não houve indicação do CTN, art. 110 nas razões dos aclaratórios opostos na instância de origem. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Recurso. Impugnação parcial
Impugnação parcial
CPC/1973, art. 505 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital