LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total
Art. 1.002

- A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3580.1002.1700
STJ
- Administrativo. Habitação. Decisão recorrida que determina a redistribuição dos autos à turma competente. Não cabimento de agravo.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a redistribuição dos autos de acordo com a competência interna desta Corte.

II - Não obstante as razões aduzidas pela parte recorrente, o recurso de agravo interno não comporta conhecimento. Isto porque despachos são atos meramente ordinatórios e, por não possuírem conteúdo decisório, nem implicarem gravame às partes, não são impugnáveis por meio de recurso, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.002, Código de Processo Civil.

III - Nesse sentido: AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/4/2013, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp 1.101.260/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 2/5/2011; AgRg no Ag 619.872/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe 31/3/2009.)

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.1100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática.
«1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los.

3. Tal necessidade configura-se no denominado «ônus da dialeticidade», cuja inobservância no exercício do direito de recorrer atinge o interesse recursal quanto ao elemento «utilidade», tendo em vista de nada adiantar a impugnação apenas parcial dos motivos da decisão se aquele que remanescer inatacado mantiver incólume o julgado.

4. No caso concreto, a decisão agravada acentuou que a divergência jurisprudencial não havia sido corretamente demonstrada por três motivos autônomos e distintos, a saber, (a) porque não realizado o cotejo analítico, (b) porque não indicado o preceito legal que supostamente havia sido objeto de exegeses destoantes e, ainda, (c) porque o paradigma oriundo de processo mandamental não se prestava como fonte de demonstração do dissenso, apenas os motivos (a) e (c) tendo sido refutados na petição do agravo interno, o que notadamente desatende o aludido ônus da dialeticidade tendo em vista que o fundamento (b) é capaz de por si só manter o resultado de não conhecimento do recurso especial.

5. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.3074.5000.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática.
«1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los.

3. Tal necessidade configura-se no denominado «ônus da dialeticidade», cuja inobservância no exercício do direito de recorrer atinge o interesse recursal quanto ao elemento «utilidade», tendo em vista de nada adiantar a impugnação apenas parcial dos motivos da decisão se aquele que remanescer inatacado mantiver incólume o julgado.

4. No caso concreto, a decisão agravada firmou-se quanto à tese recursal de ilegitimidade do agravante pela incidência dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, apenas aquela primeira tendo sido refutada na minuta do agravo interno, o que notadamente desatende o aludido ônus da dialeticidade tendo em vista que o segundo fundamento é capaz de por si só manter o resultado de não conhecimento do recurso especial.

5. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.7821.1001.5700
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Não se mostra viável o agravo interno que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC, de 1973), não impugna os fundamentos da decisão agravada.

3. Na hipótese, no que concerne à aplicabilidade do CDC, além de a entidade não ter indicado o dispositivo acerca do qual teria havido divergência interpretativa, esse capítulo do recurso não foi conhecido tendo em conta que permaneceu íntegro o fundamento do aresto combatido acerca dessa questão. Isso porque o tribunal de base aplicou o CDC porquanto o caso concreto trata de empréstimo consignado contratado pelo Beneficiário demandante com a Entidade Privada de Previdência Complementar (PREVI), em 08/04/1992. A Corte local ressaltou que, em virtude de a atividade exercida pela entidade previdenciária, concernente às operações de natureza financeira, equipará-la às instituições financeiras propriamente ditas, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado na presente hipótese, em razão da dicção do CDC, art. 3º, § 2º. Como dito no julgado ora agravado, esse é, por si só, um esteio do aresto atacado. Entretanto, esse fundamento, que sustentou a decisão agravada, não foi impugnado pela entidade previdenciária, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 283/STF.

4. Nos termos do CPC/2015, art. 1.002, a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte. Em atenção a esse dispositivo, verifica-se que sobreveio o trânsito em julgado dos capítulos referentes à gratuidade da justiça e majoração da verba honorária, que constaram na decisão agravada, haja vista a ausência de recurso quanto a esses pontos.

5. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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Impugnação parcial
CPC, art. 505 (Recurso. Decisão. Impugnação parcial ou total).

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