Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Exclusão. Pretensão atendida no julgamento anterior. Ausência de interesse no recurso. Princípio devolutivo.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)