mora do contratante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. De natureza ex re a mora do contratante verificada, tendo como termo inicial data de vencimento da obrigação, sendo positiva, líquida e a termo, sendo seu descumprimento suficiente à constituição da mora, correta a incidência de encargos moratórios desde o vencimento de cada prestação não quitada pelo aluno. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança. Plano de pecúlio. Pagamento das mensalidades que pode ocorrer até noventa dias depois do vencimento, conforme o disposto no item 3 do Título II do Regulamento. Noventena que é computada para fins de cumprimento da obrigação contratual, o que afasta a mora do contratante. Recebimento do pecúlio nessas condições. Possibilidade. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Manutenção. Percentual que remunera condignamente o causídico que patrocinou a causa e atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. Recolhimento do preparo nos termos da certidão lavrada pela serventia. Preliminar de deserção afastada. Pedido julgado procedente em 1º Grau. Sentença confirmada. Recursos voluntário do réu e adesivo da autora improvidos.

4 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Ação revisional cominada com indenizatória. Sujeição das instituições financeiras à limitação da taxa de juros. Inadmissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Legalidade da cobrança de capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17/00, desde que com previsão expressa. Comissão de permanência não cumulativa. Cobrança autorizada pela Súmula 472/STJ. Valor que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, bem como a multa contratual. Mora do contratante que de causa à negativação, inexistindo conduta lesiva da instituição bancária. Revisão e indenização afastadas. Recurso não provido.

5 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. ... (Continua)

8 - STJ Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Seguro de vida. Cancelamento. Necessidade de interpelação do segurado para purgar a mora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

11 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.

«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador. ... (Continua)

12 - STJ Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

13 - TJRJ Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Morte do segurado. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Notificação acerca da mora efetuada após o falecimento. Cobertura securitária reconhecida. Precedente do STJ.

«É pacífica a jurisprudência da Casa segundo a qual o «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.04.2004). Com efeito, tendo em vista que a interpelação realizada pelo agente financeiro somente ocorreu após o falecimento do mutuário, o atraso no pagamento do prêmio não é óbice intransponível à cobertura securitária, uma vez que, partindo-se desse raciocínio, não havia mora constituída quando do sinistro (óbito). Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para, reconhecendo a quitação decorrente da cobertura securitária, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.... (Continua)

15 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Encargos abusivos no período da normalidade contratual. Tarifas. Descaracterização da mora. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/1966, art. 12 e Decreto-lei 73/1966, art. 13. CCB/1916, art. 1.450.

«I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICES POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÉMIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTITIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CCB, art. 757). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência e correção monetária. Súmula 30/STJ. Cobrança irregular de encargos da normalidade. Descaracterização da mora. Agravo não provido.

«1. «A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de beneficiária de seguro de vida. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ. Insurgência da seguradora.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência da súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência Inconformismo. Formalização de quatro contratos de empréstimo pessoal não-consignados entre as partes. Taxas de juros que estão muito acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade do requerente, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Propositura da ação revisional que não elide a mora do contratante. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Civil. Contratos. Seguro de vida. Para constituição em mora que enseje o desfazimento do contrato é necessário a interpelação sobre a inadimplência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Reconhecida a abusividade da cobrança de encargo durante o período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora do contratante, o que torna indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Reconhecida a abusividade da cobrança de encargo durante o período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora do contratante, o que torna indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Precedentes.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - INDICE DE CORREÇÃO - IGPM - REGULARIDADE. I- A

obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do inadimplemento de cada mensalidade escolar. II- É lícita a pactuação da atualização monetária de valor inadimplido pelo índice IGPM.... (Continua)

27 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro. Prestações. Atraso. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação do segurado. Juros moratórios. Novo código civil. CCB/2002, art. 406.

«I. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que alcança o quádruplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO JÁ ATUALIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, devendo ser este o termo a quo para incidência dos encargos moratórios previstos no contrato. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade (STJ - AgRg no REsp. 1.217.531, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira). Verificando-se, entretanto, que o valor declinado na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora, correção monetária e multa, é devida, apenas, a atualização e incidência de juros moratórios legais do débito cobrado a partir da última atualização apresentada pela demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Recusa. Falta de pagamento. Impossibilidade de cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Interpelação. Segurado. Necessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Assertivas genéricas de abusividades contratuais, outrossim, que não obstam a apreensão liminar do bem - Decisão mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

34 - TRT3 Danos morais. Atraso. Pagamento. Parcelas contrato. Prestação de serviço:

«O dano moral advém de um desconforto íntimo e severo, causado por omissão ou ação do acusado, contudo, a mora no pagamento das parcelas salariais ou rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como, acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta quando ocorrido no curso do contrato de trabalho. Assim, apenas no caso de efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente da mora do contratante, haverá reparação civil por danos morais efetivamente ocorridos, pressupondo, ainda, que haja relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do eventualmente lesado.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, bem caracterizada - Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Alegação de quitação das faturas inadimplidas, em boletos fornecidos por terceiros fraudadores que não se obsta a deferimento da apreensão do bem (golpe perpetrada por terceiro, a qual o banco autor não deu causa) - Liminar deferida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgada pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Impenhorabilidade do veículo apreendido, sob o argumento de tratar-se de instrumento de trabalho - Não cabimento - Propriedade fiduciária transferida ao credor. Possibilidade de busca e apreensão do bem dado em garantia, na forma do Decreto-lei 911/69, caso verificada a mora do devedor - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de parcelas de empréstimo bancário não quitadas - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratos de empréstimo pessoal - Incidência do CDC - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Manutenção do devedor na posse do bem. Repetição do indébito.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

44 - STJ Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)