Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de beneficiária de seguro de vida. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ. Insurgência da seguradora.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência da súmula 83/STJ. ... (Continua)