Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇA DO DÉBITO JÁ ATUALIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços escolares é positiva, líquida e a termo certo, verificando-se a mora do contratante a partir do efetivo inadimplemento de cada mensalidade escolar, devendo ser este o termo a quo para incidência dos encargos moratórios previstos no contrato. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade (STJ - AgRg no REsp. 1.217.531, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira). Verificando-se, entretanto, que o valor declinado na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora, correção monetária e multa, é devida, apenas, a atualização e incidência de juros moratórios legais do débito cobrado a partir da última atualização apresentada pela demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança.... (Continua)