descumprimento do acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não reconheceu o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e não retomou à execução do título extrajudicial. ... (Continua)

3 - TST Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

«O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP Execução. Acordo celebrado entre as partes. Inclusão de terceiro na execução apenas em caso de descumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJPE Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.

«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no CPC/1973, art. 732, caput e parágrafo único.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Fixação de multa pelo descumprimento. Pedido de cumprimento de sentença, para execução da multa. Alegação de descumprimento do acordo. Exceção de pré-Executividade. Alegação de inexibilidade do título executivo. Necessidade de prova sobre o descumprimento do acordo. Violação dos arts. 580, 586 e 618 do CPC configurada.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESCISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O acordo de não persecução penal tem caráter negocial e, uma vez aceito, deve ser cumprido, sob pena de rescisão. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de regulamentação de visitas - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação, reconheceu o descumprimento do acordo e determinou a incidência de multa diária - Descabimento - Ausência de provas do descumprimento do acordo pela genitora nos exatos dias indicados na planilha de cálculo - Limitação do descumprimento apenas ao dia em que restou incontroverso o contato do namorado da genitora com o menor - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

9 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. ... (Continua)

12 - TJSP Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que « (...) o acordo acostado às fls. 43/50 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, reputou «correta a decisão ao concluir pela inexistência de descumprimento do acordo quanto a este particular, notadamente se considerado que a transação, nos termos da legislação civil, deve ser interpretada de forma restritiva. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na cláusula 4ª do acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

14 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

15 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à luz do que dispõe o CLT, art. 8º, que autoriza a aplicação supletiva do Direito Civil ao Direito do Trabalho e do evidente cunho de razoabilidade na medida, bem como no intuito de evitar o enriquecimento desproporcional de uma das partes em razão de equívoco cometido pela parte adversa (art. 884, CC), não merece reprimenda a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no acordo homologado em Juízo, visto que demonstrada a boa-fé do executado no cumprimento da avença. Apelo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu os cálculos da administradora judicial, com a inclusão, também, da multa em razão do descumprimento do acordo firmado naquela esfera. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Juros calculados até a distribuição da recuperação, nos moldes do art. 9º, II, da LREF. Multa por descumprimento do acordo laboral bem aplicada, pois o inadimplemento ocorreu antes do pedido recuperatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença fundado em descumprimento de acordo - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Valor bloqueado insuficiente para cobrir o saldo negativo da conta corrente da autora - Aumento do débito em razão do descumprimento do acordo - Rejeição da impugnação que deve ser mantida - Recurso improvido

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Realização de acordo no curso do processo. Descumprimento do acordo. Bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud. Alegação de nulidade por vício de intimação. Reconhecimento de não cadastramento de advogado no processo de primeiro grau. Executado que impugnou bloqueio em tempo hábil, ainda que sem a prévia intimação. Contraditório diferido. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pas de nullité, sans grief. Ausência de intimação quanto ao descumprimento do acordo. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no que tange ao cumprimento de acordo efetuado pelas partes, capazes, que firmaram acordo por livre e espontânea vontade. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DAS DECISÕES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral configurado. Descaso da requerida que, mesmo após ter realizado acordo judicial, o descumpriu, sem justificativa, fazendo com que o autor fosse obrigado a demandar em juízo, novamente, para resolver questão que já havia se comprometido a solucionar. Situação que não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor do dano adequado para o caso, com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .

22 - STJ Contratos. Descumprimento do acordo firmado entre as partes. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Súmula STJ/7.

1 -- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de provas acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Redução da multa por descumprimento do acordo. Adequação equitativa da pena (Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2.º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - STJ Juizado especial criminal. Porte de arma. Transação penal. Homologação. Coisa julgada. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 14. Lei 9.099/95, art. 76.

«1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 76, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Separação consensual. Acordo. Descumprimento. Nulidade. Descabimento. CCB/2002, art. 157. Apelação cível. Ação anulatória. Lesão. Acordo em separação consensual homologado por sentença.

«O descumprimento do acordo por uma das partes não autoriza a sua anulação, devendo ser executado, ação que já foi intentada pelo autor. Resultando da própria leitura da avença que não se enquadra na hipótese prevista no CCB/2002, art. 157, mantém-se a sentença de extinção do feito. Apelação desprovida.... (Continua)

26 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS VINCENDAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor trabalhista que pediu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 232.357,80, oriundo de descumprimento do acordo celebrado com a Recuperanda, ora agravante, RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. nos autos do processo trabalhista 0069100-65.2005.5.02.0461 - 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Decisão agravada que, acolhendo parecer da Administradora Judicial, julgou improcedente a habilitação de crédito do credor trabalhista, ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito - Inconformismo das Recuperandas - Não acolhimento - Caso em que a empresa celebrou acordo em janeiro de 2009, pediu a recuperação judicial em 04/08/2020 e se tornado inadimplente a partir de 13/08/2020 - Descumprimento do acordo, no que tange ao pagamento das parcelas mensais e sucessivas - Parcelas com vencimentos posteriores ao pedido de recuperação judicial que não se sujeitam à recuperação judicial - Precedentes dessa Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

Insurgência recursal da agravante impugnando a decisão que a incluiu no polo passivo da ação de execução.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo de compensação horária. Invalidade. Descumprimento.

«Reconhecido inválido o acordo de compensação de horária em virtude do não cumprimento do pactuado pelas partes, não impulsiona a admissibilidade do Recurso de Revista a alegação de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, porquanto a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não deriva da negativa de vigência ao pactuado, mas do descumprimento do acordo de compensação assim constatado pela prorrogação habitual de horas extras, com jornada superior a 10 (dez) horas diárias, bem como em virtude do labor aos sábados, desvirtuando-se o próprio sentido da compensação de horária, que se destinava justamente à dispensa do trabalho aos sábados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Transação judicial. Homologação. Inexistência. Alegado descumprimento do acordo. Pretendido seguimento da execução. Cláusula de renúncia ao direito de recorrer. Ineficácia. Impugnação oferecida pelos devedores. Admissibilidade. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Os Embargos de Declaração manifestam nítido caráter infringente, não apontando com clareza nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno decidido que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". Tal julgamento, ensejou a mudança de entendimento dessa Turma, a partir do desate do HC 217.659/MS. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de execução. Acordo entabulado entre as partes homologado judicialmente com a decretação da extinção do processo. Descumprimento do acordo. Pleito para prosseguimento da execução indeferido pelo Juízo «a quo. Insurgência. Cabível a execução do acordo nos próprios autos. Exegese dos artigos 475-N, III, 475-I e 475-P, II do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Acordo entabulado entre as partes para parcelar a dívida, com base no CPC, art. 916 - Alegação de que houve descumprimento pelos executados, ora agravados - Pretenso prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no §5º do CPC, art. 916 - Mero atraso no pagamento que não configura descumprimento do acordo - Valores da parcelas que estão de acordo com o pedido dos executados - Saldo devedor que será definido em momento oportuno - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.

38 - TST Descumprimento do acordo judicial. Juros e correção monetária. Incidência até a data do efetivo pagamento do débito ao credor.

«O Regional consignou que o vencimento antecipado das parcelas subsequentes àquela não cumprida no prazo estipulado no acordo encontra respaldo no CLT, art. 891 e uma vez descumprido o acordo e aplicada a penalidade nele prevista (multa de 100%), essa passa a integrar o débito trabalhista e, consequentemente, sobre ela devem incidir juros moratórios e correção monetária. Segundo a jurisprudência desta Corte os CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 estabelecem regras específicas para os débitos trabalhistas no tocante à correção monetária e aos juros de mora, dispondo no sentido de que, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Verifica-se que a controvérsia sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante devido ao exequente encontra previsão na legislação infraconstitucional, sendo impossível divisar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LIV. É inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, o qual trata genericamente do princípio da legalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. TERMO DO ACORDO QUE PREVIA A DAÇÃO DE IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E DÍVIDAS, EM PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. IMÓVEL COM DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS É QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS EXECUTADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM AOS EXECUTADOS QUE É DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Reexame de matéria fática. Precedentes

«1 - A reforma do acórdão proferido na origem para afirmar que o descumprimento do acordo ultrapassou o mero dissabor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

43 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

44 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Execução. Acordo pactuando parcelamento do débito. Homologação pelo magistrado singular, que ainda extinguiu a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Ausência de remissão total da dívida. Transação que apenas acarreta a suspensão do processo, que poderá prosseguir se noticiado o descumprimento do acordo. Extinção afastada. Recurso provido.

46 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter acesso à área comum anteriormente ocupada. 2. Na hipótese, ante a controvérsia estabelecida, inexiste certeza sobre o descumprimento do acordo. Daí advém o reconhecimento da necessidade de realização de constatação no local, como forma de melhor averiguar as condições do imóvel... (Continua)

47 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO GENITOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, fixou multa no valor de R$ 37.100,00, em razão dos descumprimentos do acordo de convivência pelo genitor. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Matéria fática. Reexame.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. 

Impugnação contra a decisão que negou o pedido de desarquivamento do cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo homologado. Sentença transitada em julgado, que já havia declarado satisfeita a obrigação. Ausência de manifestação em tempo oportuno. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)