Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contratos. Descumprimento do acordo firmado entre as partes. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Súmula STJ/7.

1 -- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de provas acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)