Jurisprudência Selecionada
1 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.
«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... ()
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