Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de regulamentação de visitas - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação, reconheceu o descumprimento do acordo e determinou a incidência de multa diária - Descabimento - Ausência de provas do descumprimento do acordo pela genitora nos exatos dias indicados na planilha de cálculo - Limitação do descumprimento apenas ao dia em que restou incontroverso o contato do namorado da genitora com o menor - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.