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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
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Última atualização:Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313). Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
1 - STJ.Desobediência. «Habeas corpus». Descumprimentodealvarájudicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.
«Não caracteriza crime dedesobediência (CP, art. 330) o descumprimentodedeterminação constante em alvarájudicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 330 do CP.»
2 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁJUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimentodedeterminação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido dealvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidadede se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.
3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Analfabeto. Alvarájudicial. Descumprimento. Banco. Instituição financeira que impede levantamento de numerário disponibilizado por se tratar de pessoa analfabeta. Apresentação de cédula de identidade que consignava a condição de analfabeta da autora. Dano moral in re IPSA. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Cuida-se de ação de compensação por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Batista da Silva em face do Banco Itaú S.A., sob a alegação de que ao tentar fazer levantamento de quantia em alvarájudicial foi impedida por se tratar de pessoa analfabeta. A recusa do pagamento pelo Banco Itaú se mostrou incontroversa. Esta situação obrigou à apelante a se dirigir ao cartório de registro civil com o escopo de lavrar procuração. Não se pode olvidar, que a recusa do c... ()
4 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvaráde autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvaráde funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo dedecisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes» e acobertada pela definitividade» (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de i... ()
5 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimentodealvarájudicial em desfavor do menor. Determinação dedevolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.
6 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial dedecisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
7 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvaráde levantamento dos valores depositados. Descumprimentode ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no art. 475-J do CPC com incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.
8 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de restituição de valores dealvarájudicial p/aplicação de seguro prestamista. Sentença de 1º grau procedente, de modo a decretar que o banco pague o prêmio do seguro prestamista. Repetição do indébito. Inteligência do art. 557, «caput», do CPC. à unanimidadede votos, negou-se provimento ao agravo legal.
«I - Como é cediço, o seguro prestamista é uma espécie de seguro, que tem por finalidade precípua assegurar a quitação da dívida do segurado em casos de morte, invalidez ou até mesmo desemprego, e, nesse diapasão, ocorrendo uma dessas situações, o beneficiário deste seguro será a empresa credora. II - Descumprimento contratual do banco, ensejando assim a condenação em obrigação de fazer no que concerne ao pagamento do prêmio do seguro prestamista, bem como em rel... ()
9 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido dedemolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvaráde construção. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.
«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvaráde construção Como muito bem adiantou, na petição inicial, o Doutor Antonio Fernando Pinheiro Pedro, patrono dos autores, «a obra ora nunciada é fruto de um projeto em desacordo com a lei municipal incidente, referente ao zoneamento local, recebendo, entretanto, autorização para edificação emitida por repartição da Municipalidade-requerida, ferindo o princípio da legalidade, denotand... ()
10 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação dealvará. Seguro de vida. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Fixação de prazo para regulação do sinistro. Desnecessidade. Matéria já decidida por ocasião da prolação de sentença.
«1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso dedescumprimentode obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial. 2. Diante da natureza da obrigação discutida no caso em tela, qual seja, obrigação de pagar quantia certa, entendo que a multa coercitiva é descabida. 3. Desnecessidadede fixação do prazo de 30 dias... ()
11 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido dedemolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.
«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... ()
12 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido dedemolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.
14 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput» e § 1º, e 10, «caput» e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Art. 4º, VIII, da Lei 12.651/2012. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Art. 1º, «caput», da Lei 5.197/1967. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicialde que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitudede pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. 2. Construída e em func... ()
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