Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO GENITOR. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, fixou multa no valor de R$ 37.100,00, em razão dos descumprimentos do acordo de convivência pelo genitor. ... ()
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