Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.