analise de materia probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Lançamento tributário. Inidoneidade. Presunção relativa da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS. Análise de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou comprovada nos autos a prática do delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e que não houve a demonstração pelo recorrente acerca da inidoneidade do lançamento tributário calcado na presunção da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS, incide na espécie o disposto na Súmula 7/STJ, que veda a análise de matéria probatória no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de despesas como dedutíveis para irpj e CSLL. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, em estrita observância às provas dos autos, concluiu que as despesas não se enquadravam nas possibilidades de dedução para IRPJ e CSLL amparadas pela legislação vigente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Provas. Ilicitude. Quebra de sigilo. Informações financeiras. Ampla análise de matéria probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Matéria já objeto de impugnação nos autos do REsp Acórdão/STJ e do REsp 1.959.628. Recursos processuais próprios. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Violação do CPP, art. 386 e do CP, art. 168, § 1º, III. Inexistência de dolo. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Agravo regimental improvido.

13 - STJ Recurso especial. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Análise de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CTB, art. 280.

«A informação constante do acórdão recorrido, no sentido de que os aparelhos eletrônicos apenas aferiram a existência da infração, tendo o respectivo auto sido lavrado pela autoridade competente, baseia-se no conjunto probatório dos autos, sendo que o seu reexame é vedado na via estreita do recurso especial, consoante o determinado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Retirada de valores indevidos da cda. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial no tocante à possibilidade de retirada de valores indevidos da CDA para prosseguimento da execução fiscal, porque tal questão foi resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal, com base no CTN, art. 135, demanda o exame das provas dos autos para aferir se, no momento processual em questão, estão presentes os elementos aptos a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a esta Corte Superior «[...] rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático probatória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Lucro líquido. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não há provas nos autos que autorizem o indébito pretendido, porquanto não foi demonstrada a inexistência de lucro ou que houve deliberação no sentido de reverter eventuais lucros para as respectivas sociedades sem distribuição aos sócios. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - É inviável a esta Corte Superior «rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático probatória (AgInt no AREsp 1.551.393/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não atacaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial na origem. Inadmissibilidade. Inobservância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Recurso especial que objetiva a desclassificação, sob a alegação de que o recorrente não agiu mediante uso de violência contra a vítima. Inadmissibilidade. Tema que tangencia a análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 por omissão ou contradição quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A aventada ilicitude das interceptações telefônicas dos acusados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Ilegalidade de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público e nulidade das interceptações telefônicas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A apontada impossibilidade de realização de investigação pelo Ministério Público e a aventada ilicitude das interceptações telefônicas dos acusados não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia. Danos morais. Pessoa jurídica. Comprovação. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono dos causídicos na sessão do Júri. Multa. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Revolvimento do entendimento da corte estadual. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. O recorrente não infirmou os fundamentos adotados pela Corte estadual para aplicar a multa pecuniária do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, os quais, por si sós, são suficientes para manter a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição. Negativa de vigência do CP, art. 228. Tese de que há prova nova (justificação criminal) apta a subsidiar a conclusão no sentido da atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que os fatos são anteriores ao advento da norma penal. Questão que não foi deduzida na ação revisional, sendo acrescida em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Preclusão. Ausência de debate do tema. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 (inovação recursal). Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Negativa de vigência do CPP, art. 621, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Novatio legis in mellius. Inadmissibilidade. Ausência de debate da questão no acórdão atacado. Tema que demanda análise de matéria probatória. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF.

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do débito tributário. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular, corrupção passiva, tráfico de influência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Ilegalidade de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público e nulidade das interceptações telefônicas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A apontada inobservância às regras previstas no Ato Normativo 314/2013 da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo na condução do procedimento investigatório criminal, assim como a aventada ilicitude das interceptações telefônicas dos acusados, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 265 ao defensor constituído. Abandono da causa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de prequestionamento da matéria alegada no apelo especial. Súmula 211/STF. Premissas fáticas. Revisão do acórdão regional. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento de produção de prova pericial. Exame de ocorrência de cerceamento de defesa. Necessidade de análise de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, a recorrente defende que o julgamento antecipado da lide indeferindo sua pretensão indenizatória indica que ela sofreu cerceamento de defesa quando teve seu pedido de produção de prova técnica indeferido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Telefonia. Danos morais. Pessoa jurídica. Comprovação. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame. Matéria de prova.

«1 - O STJ possui entendimento firmado quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Análise de matéria probatória. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria perdurado por tempo superior ao permitido em lei. Alegada impossibilidade de realização da diligência por policiais militares. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à apontada ilicitude das interceptações telefônicas, que teriam perdurado por tempo superior ao permitido pela Lei 9.296/1996, além de ter sido realizada por policiais militares, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Improbidade. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de correlação entre o dispositivo apontado como violado e as razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em Lei ou mediante inobservância das formalidades pertinentes (Lei 8.666/1993, art. 89). Violação do CP, art. 115. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedentes desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de prova de dolo específico e de dano ao erário. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (AgRg no AREsp 771.411/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/12/2015). Precedentes recentes desta Corte Superior e do STF no mesmo sentido. ... (Continua)