Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria perdurado por tempo superior ao permitido em lei. Alegada impossibilidade de realização da diligência por policiais militares. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à apontada ilicitude das interceptações telefônicas, que teriam perdurado por tempo superior ao permitido pela Lei 9.296/1996, além de ter sido realizada por policiais militares, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)