STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 138.2910.8000.0000

1 - Súmula 500/STJ - 28/10/2013. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC/1973, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.

«A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.»

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