1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.embargos de declaração rejeitados.

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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial intempestivo. Intempestividade manifesta confirmada. Contagem do prazo de forma contínua e peremptória, não se suspendendo por férias, domingo ou feriado. CPP, art. 798. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra afastar a intempestividade do apelo nobre. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão existente. Documento apresentado não afasta a intempestividade do recurso. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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