Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 265 ao defensor constituído. Abandono da causa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de prequestionamento da matéria alegada no apelo especial. Súmula 211/STF. Premissas fáticas. Revisão do acórdão regional. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)