STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8300

1 - Súmula 611/STF - 29/10/1984. Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»

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