vazamento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ÁGUA DE GRANDE PROPORÇÃO. DANOS NO FORRO DO ANDAR INFERIOR E FOSSO DO ELEVADOR. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OCORREU EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADA AUTÔNOMA AFASTADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, proposta por condômina, julgada procedente e reconvenção do condomínio improcedente em primeira instância.... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DE ÁGUA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. FALHAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação indenizatória, condenando a concessionária ré ao pagamento de danos materiais à parte autora, decorrentes de vazamento de água, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.190,00, corrigidos e acrescidos de juros, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência.  2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência.  2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material em 40% do valor pleiteado. Cabimento. 3. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO E VAZAMENTO DE ÁGUA -DANOS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE CONDOMINIAL.

Pretensão do agravante de inclusão do síndico no polo passivo da demanda. Indeferimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Reparação de dano material - Vazamento de água na rede pública - Recalque estrutural e rachaduras no imóvel da recorrida - Nexo causal e dano suficientemente comprovados - Responsabilidade civil do recorrente - Indenização devida - Sentença de procedência - Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO.

Na espécie, buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do apelado para condená-los ao pagamento da reparação de danos materiais decorrentes de vazamento de água no imóvel. Prova pericial que atestou a impossibilidade de indicar, com certeza a origem do vazamento, considerando a existência de acabamento existente na laje dos réus/apelantes. Laudo pericial que concluiu pela má impermeabilização da laje. Ausência de impugnação pelos apelantes quanto a tal conclusão do laudo pericial e da sentença. Responsabilidade parcial dos apelantes, como concluído pela sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TARJ Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento de água provindo de unidade condominial superior. Danos no apartamento do autor. Laudo pericial conclusivo. Incômodos experimentados durante meses. Fato que supera o mero dissabor com fatos corriqueiros da vida. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO.

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra a Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A. em razão de vazamento de água que causou danos à residência dos autores. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. BURACO NO MURO. IMPOSIÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em primeira instância.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de fornecimento de água. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação em contestação de vazamento de água após o hidrômetro. Ônus da prova do fornecedor. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro residencial. Pagamento parcial da indenização securitária. Pretensão de recebimento da diferença e da reparação por danos morais. Inocorrência de hipótese coberta pela apólice. Indenizações indevidas.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SALA COMERCIAL. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas e pagamento de danos morais, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à reparação dos danos causados por vazamento de água originado em sua sala comercial, bem como ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIO - VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE ESTAÇÃO OPERACIONAL DA AGRAVANTE - RISCO DE DESLIZAMENTO - PERIGO DE DANO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão de tutela de urgência demanda a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos causados ao imóvel vizinho decorrentes de vazamento de água. Usufrutuário que tem obrigação legal de conservar o imóvel. Obrigação de indenizar reconhecida expressamente em contranotificação extrajudicial. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença extintiva cassada. Determinado o regular prosseguimento da demanda, considerando a necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade e a extensão dos danos. Recurso provido.

21 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de revisão de fatura. CDC aplicável ao caso, o que nem por isso impunha a automática procedência da ação. Autora que admite a ocorrência de vazamento de água em seu imóvel. Histórico de consumo atestava a relação entre aquele fato e a elevação do valor indicado na fatura questionada. Ação improcedente. Recurso improvido

22 - TJSP Ação DE RESSARCIMENTO. Condomínio. Vazamento de água. Danos materiais. Responsabilidade. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da requerente. Alegação de responsabilidade do condomínio pelo desligamento da rede hidráulica e falha de comunicação. Torneira aberta que ocasionou os danos reclamados. Finalização da manutenção por parte do condomínio. Reparo emergencial. Inexistência de responsabilidade pela torneira aberta em outro andar.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Prova. Perícia. Vazamento de água incontroversamente existente no imóvel do réu, causando danos em toda a extensão da parede divisória e dependências do imóvel do autor. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Conclusão do laudo pericial acerca da existência de danos no imóvel do autor em decorrência de impropriedade no imóvel do réu. Ação procedente. Recurso desprovido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÕES EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE TUBULAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESIONÁRIA DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA RÉ. SENTENÇA EXTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PERFURAÇÃO DE REDE HIDRÁULICA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS EM IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

27 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Vazamento de água localizado em via pública atingindo o imóvel da Autora. Perito que sinalizou pela compatibilidade entre os danos no muro e calçada do imóvel da autora com o vazamento de água na rede da requerida, apurando o valor da obra. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$15.000,00 e reduzida para R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÁGUA. REPAROS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o DMAE ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de danos estruturais em imóvel residencial causados por vazamento de água em rede pública de abastecimento. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Vazamento de água originado em razão de uma obra realizada pela recorrente. Nexo causal. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, mediante ampla cognição, expôs o entendimento de que «a prova dos autos ampara a versão ofertada pelos autores no que se refere à dinâmica e circunstâncias que fatos afirmados, especialmente as fotografias carreadas à inicial e a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores, que deram lastro à r. sentença. (...) Assim, emerge o nexo causal entre a conduta omissa da requerida em conservar a rede de distribuição de água adequadamente e os danos que a autora suportou em razão da omissão administrativa. ... (Continua)

32 - TJSP Direito de vizinhança - Vazamento de água de imóvel lindeiro - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pelo ora agravante - Improvimento - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Necessidade de aguardar o contraditório e a abertura da instrução processual - Relatório técnico apresentado pelo agravante que, por ser unilateral, não se mostra apto a configurar a probabilidade do direito - Urgência não constatada - Reparos já realizados - Decisão mantida - Agravo improvido

33 - TJSP Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as Ementa: Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as rés - Cada ré imputa à outra a responsabilidade pelo evento e pela reparação - Termos do contrato firmado entre as rés que não podem ser opostos ao autor, resguardado eventual direito de regresso entre elas - Correção da sentença que proclamou a responsabilidade de ambas as rés perante o autor - Ré locatária era a possuidora direta do imóvel e foi a responsável pela tentativa de reparo da válvula «Hydra», que resultou na grande vazão de água que veio a atingir e danificar o imóvel do autor - Ré proprietária que é responsável por qualquer dano que seu imóvel possa causar a outra pessoa - CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 - Manutenção da sentença por seus bem lançados fundamentos - Não provimento dos recursos

... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de que a movimentação da construção do imóvel do réu sobre a do autor restou provada nos autos, bem como que a responsabilidade pelo vazamento de água em frente ao imóvel do réu é deste e não da concessionária de serviço público de fornecimento de água - Rejeição - Laudo pericial bem fundamentado que concluiu pelo vazamento de água como causa principal da movimentação das construções e, de forma secundária, o encharcamento do solo por chuva ao longo do tempo - Inexistência de conduta do réu que guarde nexo causal com os danos especificados nos autos - Responsabilidade civil do réu não configurada - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. MULTAS APLICADAS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IMÓVEL DA AUTORA. PROVA NOS AUTOS ATESTANDO AS CONDIÇÕES INSALUBRES E VAZAMENTO ORIUNDAS DO IMÓVEL. MULTAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Atraso no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos em julho, agosto e setembro de 2006, além de parcelas do IPTU, e despesas relacionadas ao fornecimento de água. Alegação da locatária de que a culpa pela rescisão antecipada da avença é do locador, em decorrência de sua inércia em reparar vazamento de água existente no bem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Locatária que deixou de comprovar o pagamento dos débitos, inclusive tributários, que lhe estão sendo cobrados. Admissibilidade, ainda, da cumulação entre a multa compensatória e a multa moratória devidamente acordadas. Condenação dos requeridos no pagamento dos aluguéis dos meses de julho, agosto e setembro de 2006. Recurso parcialmente provido.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .

vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificada pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia.

39 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais. Vazamento de água de tubulação com infiltração na residência do autor. Óbice na Súmula 280/STF.

«1 - A recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Incontroverso que o vazamento de água, oriundo da rede pública, atingiu o imóvel da autora, gerando-lhe danos a mobiliário. Danos morais ocorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A.

42 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente integrativo. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), e não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. LEI DO INQUILINATO 8.245/1991. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. VAZAMENTO, INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO E ACÚMULO DE SUJEIRA NA CALHA RESOLVIDO COM BREVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A parte ré alegou ter sofrido com infiltração e vazamento de água, deixando o imóvel em condição inabitável, o que ensejou formular pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA ANTES DO HIDRÔMETRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta por JAYME LOURENÇO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face da COPASA, sob o fundamento de ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

45 - TJMG Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Infiltração. Pretensão autoral para que o proprietário do apartamento 206 (de propriedade do réu), inicie, no prazo de 48:00 horas, obras necessárias a fazer cessar o vazamento existente em sua unidade. Tutela concedia e sentença de procedência. Apelo do réu. Perícia técnica que é a prova principal para dirimir a controvérsia a qual foi levada a efeito por meio do minucioso laudo pericial produzido nos autos de 0065.308.43.2021.8.19.0001, que teve como mesmo objeto o vazamento de água decorrente do apartamento n.206, de propriedade do apelante. Conclusão do ilustre perito que foi clara no sentido de que as infiltrações no apartamento 106 foram causados, exclusivamente, por vazamentos decorrentes das tubulações de esgotamento de água do apartamento do réu 206, o que faz cair por terra a alegação do apelante de que o vazamento poderia ser proveniente de infiltração no piso do condomínio. art. 1.277 do Código Civil que prevê que o proprietário está obrigado a fazer cessar qualquer interferência prejudicial à segurança e ao sossego dos vizinhos. Comprovação de que o apelante é o responsável direto pelos danos causados pela infiltração. Normas pertinentes envolvendo engenharia que foram cumpridas, não havendo qualquer justificativa para a anulação da prova pericial emprestada ao caso em exame. Sentença que se revela escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Questionamento recursal limitado aos danos morais - Prejuízos causados em imóvel por vazamento da rede de água e esgoto de responsabilidade da SABESP - Mantida a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito - Existência de nexo causal entre os danos causados no imóvel da autora e o vazamento de água e esgoto proveniente do rompimento de tubulação de responsabilidade da ré - Danos morais também configurados - Recurso de apelação provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJPE Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data posterior a efetivação da audiência; Indeferido o pedido de remarcação de audiência e determinado o retorno dos autos para julgamento, cabe à parte insatisfeita interpor recurso à instância superior, sob pena de preclusão; Inexistindo prova do alardeado dano, a improcedência do pedido é medida que se alinha com a ordem processual.... (Continua)

50 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção Antecipada de Provas. Autora que alega a ocorrência danos causados por vazamento de água na loja da demandada. DECISÃO que indeferiu o pedido de intimação do Perito. INCONFORMISMO da Empresa ré deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)