Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA ANTES DO HIDRÔMETRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta por JAYME LOURENÇO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face da COPASA, sob o fundamento de ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)