Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÁGUA. REPAROS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou o DMAE ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de danos estruturais em imóvel residencial causados por vazamento de água em rede pública de abastecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote