Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PERFURAÇÃO DE REDE HIDRÁULICA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS EM IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA L. L. IND. E COM. LTDA. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE E O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA NA QUAL O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS, BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR VAZAMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DA PERFURAÇÃO DE TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DURANTE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS. ALEGA QUE A DEMORA NO REPARO AGRAVOU OS PREJUÍZOS ESTRUTURAIS NOS IMÓVEIS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO DE ÁGUA OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DA PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO PELA EMPRESA TERCEIRIZADA E OS DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS PELO AUTOR EM SEUS IMÓVEIS, DE MODO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE A PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS: O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DESSES REQUISITOS INVIABILIZA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS. 4. A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS IMÓVEIS CONCLUI QUE OS DANOS ESTRUTURAIS DECORREM DE PROBLEMAS CONSTRUTIVOS PREEXISTENTES E DA FALTA DE MANUTENÇÃO AO LONGO DOS ANOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE O VAZAMENTO OCORRIDO POR CINCO HORAS TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. 5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS JÁ INDICAVA QUE OS IMÓVEIS APRESENTAVAM CONDIÇÕES PRECÁRIAS ANTES DO VAZAMENTO, MENCIONANDO A AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO, PROBLEMAS ESTRUTURAIS E INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ÁGUAS PLUVIAIS. 6. O AUTOR DEMOROU QUASE TRÊS ANOS PARA AJUIZAR A A ÇÃO E NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL ANTECIPADA, O QUE INVIABILIZOU A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DOS IMÓVEIS NA ÉPOCA DO EVENTO. A PERÍCIA REALIZADA POSTERIORMENTE CONFIRMOU QUE AS PATOLOGIAS OBSERVADAS NOS IMÓVEIS TÊM ORIGEM ENDÓGENA, RELACIONADAS A FALHAS ESTRUTURAIS E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, E NÃO AO VAZAMENTO DA REDE DE ÁGUA. 7. AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BASEADAS EM RELATOS DE TÉCNICOS DO DMAE SOBRE A PRESSÃO DA ÁGUA E A DEMORA NO REPARO, NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA PERITA JUDICIAL, ENGENHEIRA CIVIL, CUJAS CONCLUSÕES FORAM EMBASADAS EM AMPLA ANÁLISE TÉCNICA E DOCUMENTAL. 8. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E OS DANOS ALEGADOS, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O EVENTO DANOSO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. 2. A PROVA PERICIAL TEM CARÁTER TÉCNICO E PREVALECE SOBRE RELATOS E CONSTATAÇÕES DE TÉCNICOS NÃO EMBASADAS EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUANDO CONCLUI, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.