Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Atraso no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos em julho, agosto e setembro de 2006, além de parcelas do IPTU, e despesas relacionadas ao fornecimento de água. Alegação da locatária de que a culpa pela rescisão antecipada da avença é do locador, em decorrência de sua inércia em reparar vazamento de água existente no bem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Locatária que deixou de comprovar o pagamento dos débitos, inclusive tributários, que lhe estão sendo cobrados. Admissibilidade, ainda, da cumulação entre a multa compensatória e a multa moratória devidamente acordadas. Condenação dos requeridos no pagamento dos aluguéis dos meses de julho, agosto e setembro de 2006. Recurso parcialmente provido.