Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Infiltração. Pretensão autoral para que o proprietário do apartamento 206 (de propriedade do réu), inicie, no prazo de 48:00 horas, obras necessárias a fazer cessar o vazamento existente em sua unidade. Tutela concedia e sentença de procedência. Apelo do réu. Perícia técnica que é a prova principal para dirimir a controvérsia a qual foi levada a efeito por meio do minucioso laudo pericial produzido nos autos de 0065.308.43.2021.8.19.0001, que teve como mesmo objeto o vazamento de água decorrente do apartamento n.206, de propriedade do apelante. Conclusão do ilustre perito que foi clara no sentido de que as infiltrações no apartamento 106 foram causados, exclusivamente, por vazamentos decorrentes das tubulações de esgotamento de água do apartamento do réu 206, o que faz cair por terra a alegação do apelante de que o vazamento poderia ser proveniente de infiltração no piso do condomínio. art. 1.277 do Código Civil que prevê que o proprietário está obrigado a fazer cessar qualquer interferência prejudicial à segurança e ao sossego dos vizinhos. Comprovação de que o apelante é o responsável direto pelos danos causados pela infiltração. Normas pertinentes envolvendo engenharia que foram cumpridas, não havendo qualquer justificativa para a anulação da prova pericial emprestada ao caso em exame. Sentença que se revela escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.