substituicao de parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização de danos morais. Ocorrência de cessão de crédito entre bancos que fazem parte do mesmo grupo econômico. Substituição de parte. Indeferimento em primeiro grau. Decisão parcialmente alterada. Legitimidade de parte que não se modifica. Falta de concordância da outra parte. Impossibilidade da substituição. Recurso improvido, com observação.

2 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO - ADMISSIBILIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME -

menor onerosidade da execução para o devedor - ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o imóvel está localizado em condomínio de alto padrão e aparentemente tem valor superior ao débito exequendo - constrição de expressiva parte do numerário mantida - embargos à execução já apreciados, com considerável redução do valor do débito exequendo, o que também deve ser levado em conta, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado - decisão mantida - ressalva de não há qualquer contradição entre o resultado do presente recurso em relação aos recursos precedentes (agravos de instrumento 2235595-08.2024.8.26.0000 e 2241080-86.2024.8.26.0000) - circunstâncias invocadas que justificam agora a substituição parcial da penhora de numerário pelo imóvel ofertado à constrição - agravo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Exclusão da Corré do polo passivo da lide - Extinção do feito com relação a ela, sem resolução de mérito - Fixados honorários advocatícios a serem pagos pelo Recorrente - Situação dos autos distinta do que é previsto no CPC, art. 338 - Corré era uma das proprietárias do imóvel, quando o Agravante moveu a ação - Doação de quota-parte da Corré a outro Corréu que se deu já com a ação tramitando - Não houve resistência ou litigiosidade do Agravante quanto ao ocorrido, tampouco quanto ao pedido de exclusão da Corré - Não ocorrência de substituição de parte - Parte que recebeu a doação que já figurava no polo passivo - Incidência de honorários afastada - Recurso provido

5 - STJ Administrativo. Nulidade de títulos de domínio. Irregularidade da representação da parte. Indeferimento de pedido de substituição de parte. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, 1973. Determinação de retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de títulos determinou a regularização da representação da parte, indeferindo o pedido de substituição de parte. Deu-se provimento ao agravo de instrumento no Tribunal a quo. ... (Continua)

6 - 2TACSP Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).

No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da tutela. Parte que acusa problemas na coluna há mais de uma década. Complexa cirurgia já realizada, com parcial êxito. Demandado que sustenta a possibilidade da substituição de parte do procedimento, com êxito, acaso trilhada via conservadora. Prudente a análise do quadro ao longo da instrução. Ausente quadro de urgência/emergência. Negativa bem embasada. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCESSÃO PROCESSUAL -

Pretensão da municipalidade de reformar a r. decisão interlocutória que autorizou a substituição de parte - impossibilidade - Alteração de titularidade do direito litigioso em razão de novo Contrato de Gestão do Hospital Geral de Carapicuíba - Apesar de inexistir o ingresso automático do novo gestor no polo passivo, por ser necessário o consentimento da parte contrária, o autor da ação se manifestou favoravelmente nos autos - Interesse recursal do município não caracterizado, tendo em vista que não é a parte contrária, mas apenas litisconsorte passivo - Inteligência do art. 109, «caput e § 1º do CPC - Não demonstrada a interferência direta na esfera jurídica do município que justifique a recorribilidade da decisão - Ad argumentandum tantum, não há qualquer desacerto na decisão que deferiu a substituição de litisconsorte passivo em plena observância ao CPC, art. 109 - Decisão mantida. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pretensão de excluir um dos prenomes, o sobrenome paterno e incluir o patronímico do marido, para que o nome seja idêntico ao utilizado pela autora nos Estados Unidos, país onde reside. Sentença de parcial procedência para admitir a exclusão de um dos prenomes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Demanda anterior na qual houve a alteração do polo passivo com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Consequências. Condenação ao pagamento de despesas endoprocessuais e honorários de sucumbência. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. Fiador incluído na inicial no pólo passivo. Citação posterior. CPC/1973, art. 264. Ofensa. Inocorrência. Indenização de benfeitorias. Renúncia. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1. O fiador foi identificado na inicial e requerida expressamente sua citação, desse modo, inexistindo a alegada alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

13 - STJ Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... (Continua)

14 - STJ Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... (Continua)

15 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Substituído único. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato.

«O direito de ação, normalmente, cabe ao pretenso titular do direito material, que é o senhor da oportunidade e da conveniência de utilizar-se ou não deste instrumento. Excepcionalmente apenas se outorga o direito de ação a quem não é titular direto do alegado direito subjetivo material (CPC, art. 6º). Não há verdadeira substituição processual quando o sindicato atua em favor de um único pretenso substituído, desnaturando a finalidade e o sentido do instituto.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 543-C. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

«1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 543-C do diploma processual. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

1 - É entendimento pacificado neste STJ que fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCRRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. FALECIDA A PARTE, DEVE SER SUBSTITUÍDA POR SEU ESPÓLIO, QUE PERDURA ATÉ A PARTILHA DOS BENS, AINDA NÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Apuração de haveres. Prazo prescricional da execução idêntico ao da pretensão. Inocorrência na hipótese. Ilegitimidade de parte. Falecida a parte, deve ser substituída pelo espólio, situação transitória que perdura até a partilha de bens, da qual não se tem notícias nos autos. Herdeiras-filhas excluídas da lide. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante. Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.

21 - TRT3 Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inciso III.... (Continua)

22 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, mediante fraude e abuso de confiança, subtraiu os valores apontados na denúncia. ... (Continua)

23 - TJRJ Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, art. 1.730 e CCB, art. 1.733.

«... No caso em exame não se pode considerar que se esteja diante de uma disposição testamentária instituidora de fideicomisso. É que este, absolutamente excepcional no direito moderno, precisaria restar absolutamente claro dos termos do testamento, que deveria então estabelecer – ainda que não necessariamente com estas palavras – que com o falecimento do testador a herança passaria para uma das herdeiras instituídas e, após o falecimento desta, tudo se transmitiria para a segunda herdeira nomeada. ... (Continua)

24 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária. Óbito da parte ré. Suspensão do processo. Necessidade. Substituição processual. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 313.

«Nos termos do CPC/2015, art. 313, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. O § 2º, I, do mesmo dispositivo legal preceitua que «falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO INICIALMENTE DISPONIBILIZADO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA TRIMESTRE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao Tema 793, do C. STF e regras da repartição de competências, não caracterizada. 2. No mérito recursal, apresentação de novo relatório e prescrição médica, com a justificativa para a substituição do fármaco original, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle e o tratamento da respectiva moléstia. 3. Inviabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, até porque a hipótese é de fármaco padronizado. 4. A parte agravada deverá comprovar, a cada 3 meses, perante o órgão público responsável pela disponibilização, a necessidade do fármaco, mediante a apresentação de relatório e receituário médicos atualizados. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação, para a substituição e o fornecimento do medicamento inicialmente disponibilizado (Ustequinumabe, 45 mg), por outro (Risanquizumabe), no prazo de 15 dias. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a apresentação de relatório e receituário e médicos atualizados, a cada trimestre. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... (Continua)

31 - TJSP Mandato. Renúncia. Notificação efetuada pelos procuradores da ré. Constituição de novo procurador em substituição. Ausência. Determinação pelo juízo de intimação pessoal da parte para a providência. Descabimento. Inércia da parte. Prazos que devem correr independentemente de intimação, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Recurso provido.

32 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Seguro. Não demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação da seguradora indicada. Tarifa de avaliação do bem. Existência de prova da Prestação do Serviço. Cobrança que deve ser admitida. Garantia mecânica. Não demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação, Descabimento da pretensão de substituição dos juros de mora e correção monetária pela taxa Selic. Recurso provido, em parte

33 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c danos morais - Ação visando afastar as cláusulas que impedem a transferência do domicílio bancário da parte autora e proibir o requerido de utilizar seus dados pessoais, além de compensação pelo constrangimento decorrente da celebração de contratos com cláusulas abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando o afastamento dos juros remuneratórios abusivos e apontando ofensa ao dever de transparência nos contratos firmados pelas partes - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Pedido relativo aos juros remuneratórios que não pode ser conhecido visto que não fez parte da pretensão inicial da autora, nem foi objeto de deliberação na sentença - Manutenção das cláusulas que proíbem a substituição do requerido como órgão pagador do benefício previdenciário da autora - Cláusula presente em todos os contratos trazidos pelo requerido e cujos termos são extremamente claros e de fácil compreensão - Cláusula que, ademais, tem razão de ser na medida em que a substituição do requerido por outra instituição financeira poderia dificultar o recebimento das parcelas dos empréstimos - Afastamento da alegada abusividade - Sentença mantida.

34 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERE CRÉDITO OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO PARTE EXECUTADA.

Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa afastada. Desnecessária intimação específica. Acesso das partes ao processo em momento posterior. Ausência de Violação ao art. 437, § 1º do CPC. Controvérsia principal a definir se a parte executada, possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatório, por se tratar de direito de crédito e não de dinheiro, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805. Exequente rejeitou expressamente os direitos creditórios oferecidos pela Executada, não podendo ser impelido a aceitá-la. Impossibilidade de substituição por precatórios, além da expressa discordância do Estado, vê-se, que eles ocupam o último lugar da lista preferencial («direitos), não estando o credor obrigado a aceitar a substituição. Inteligência da Súmula 406/STJ. Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/80, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 805, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos autos, com o intuito de serem acolhidas as suas teses. Agravante que busca, em sede de liquidação do julgado, rediscutir questões já decididas, o que viola o art. 507 e CPC, art. 509, § 4º. Violação aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo expert ou deficiência na prova técnica capaz de ensejar a declaração de sua nulidade e a substituição do perito. Questões aduzidas que não caracterizam erro, estando a decisão hostilizada em consonância com o regramento legal aplicável à hipótese. Oportuno consignar que, a agravante se limita a repetir, no presente recurso, as mesmas argumentações já esclarecidas reiteradamente pelo perito e analisadas pelo juízo de primeiro grau, não apresentando nenhum argumento que demonstre o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma, tampouco a substituição do perito. Inteligência da Súmula 155, deste TJRJ. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Condenação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Precedente do STF. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Aplicação de precente do STF a caso concreto, mediante postulação da parte.

«No caso em tela, o apenado foi condenado na pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo delito de tráfico, e a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito. Com a decisão do STF, desapareceu a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade no tráfico de entorpecentes, bem como a obrigatoriedade do regime fechado. Assim, no caso concreto, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 78 ADCT da CF/88 Matéria constitucional. Competência STF. Cessionário legitimidade para prosseguir na execução.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu como válidos os pagamentos efetuados, facultada aos autores a emenda do valor consignado de maneira que abranjam os acréscimos reconhecidos na fundamentação da decisão - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Recurso da Construtora / Incorporadora - Insurgência contra a decisão recorrida na parte em que reconhece ter ocorrido novação entre os contratantes, salientando que o recebimento de valores esporádicos caracterizava, apenas e tão somente, mera liberalidade contratual. Improvimento. A despeito da simplicidade do documento juntado às fls. 41 dos autos, dele se extrai a conclusão de que as partes substituíram o financiamento bancário por aquele particular, nos termos das parcelas ali ajustadas. Demais disso, o comportamento da Construtora / Incorporadora (que emitiu boletos e recebeu pagamentos sem impugnação) e dos adquirentes (que efetuaram pagamentos sucessivos ao longo dos meses subsequentes) confirma a pretendida alteração da obrigação. Recurso dos Autores - alegação de ocorrência de julgamento extra-petita ao reconhecer à parte adversa crédito não pleiteado na contestação. Alegação de conexão da presente ação com aquela de natureza indenizatória promovida entre as mesmas partes. - Inocorrência das objeções processuais, nos termos do que ficará explicitado no corpo do voto. Quanto à questão de fundo pleiteiam a alteração da verba honorária sucumbencial, dada a maior sucumbência da parte demandada. Acolhimento. RECURSO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMPROVIDO AO PASSO QUE O RECURSO DOS AUTORES FOI PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

41 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Condenação não superior a seis meses de detenção. Possibilidade de substituição por multa. Caráter mais benéfico evidente. Recurso provido em parte.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NOUTRA PARTE, DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas ao cárcere. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

43 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito incontroverso. Substituição do pagamento da obrigação pecuniária por debêntures sem aceitação por parte do credor. Inadmissibilidade. Manutenção do fornecimento dos serviços por parte da concessionária, sem quitação do débito. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE FOI FURTADO. LAVRATURA DE TOI, COM COBRANÇA DE SUBSTIUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O TOI 268070, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FURTO DO HIDRÔMETRO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A COBRANÇA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU O MEDIDOR NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FURTO E NÃO O CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRNAÇA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO LACRE E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 339, §1º, E 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Omissão sobre pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Efeito translativo. Princípio da celeridade processual. Conjunto probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão à substituição processual do advogado que ajuizou o incidente pela parte exequente - Descabimento - Legitimidade concorrente de ambas as partes - Inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Pretensão afastada - Descabimento da discussão dos termos de suposto contrato de prestação de serviços de advogado nesta sede - Incabível alargamento do objeto da lide - Eventual discordância entre a parte e o advogado que deve ser dirimida por meio de ação autônoma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

48 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... (Continua)

49 - TJRJ Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, art. 8º, CCB/2002, art. 1.948, CCB/2002, art. 1.951 e CCB/2002, art. 1.952. CCB/1916, art. 1.730 e CCB/1916, art. 1.733.

«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)