servico de agua e esgoto prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008/STJ).... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

5 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Cuida-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de crédito não tributário. Em verdade, segundo a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 251, «a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". À vista disso, não são aplicáveis ao caso as regras previstas no CTN, mas sim as normas do Código Civil, o qual prevê no art. 205 que a prescrição ocorrerá no prazo decenal quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tal entendimento é corroborado por outra tese assentada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 254, segundo a qual «é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidarse-á de prazo prescricional decenal". Isto posto, verifica-se no caso que após o prazo de suspensão de um ano, o feito não ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos, não sendo configurada a prescrição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Comprovada a captação do esgoto residencial e seu deságue em córrego. Ausente tratamento adequado. Redução da tarifa à 40% do volume de água medido. Necessidade. Restituição da diferença devida, observada a prescrição parcial. Recurso provido em parte.

9 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

11 - STJ Execução fiscal. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Autarquia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TARIFA MÍNIMA, ECONOMIAS, PROGRESSIVIDADE.

Ao afetar possível revisão da tese firmada no Tema 414, o STJ determinou o sobrestamento apenas de recursos especiais e respectivos agravos, de modo que não há falar em suspensão da presente demanda (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Ação de repetição de indébito. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Prescrição vintenária. Juros de mora a partir da citação. Afastamento da sucumbência recíproca.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA TARIFA MÍNIMA, BEM COMO A DEVOLUÇAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DE AMBAS AS RÉS E DA AUTORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA, NA FORMA REALIZADA PELAS RÉS QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ AGUAS DO RIO 4 SPE S.A PARA DELIMITAR A RESPOSABILIDADE DE ACORDO COM A DATA Da LeiLÃO DEVENDO PRIMEIRA RÉ CEDAE RESTITUIR A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS DOS 10 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA SUA CONCESSÃO EM 30.10.2021, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, APÓS EFETIVADO O REFATURAMENTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SUA CITAÇÃO; A SEGUNDA RÉ ÁGUAS DO RIO RESTITUIRÁ À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUAS E ESGOTO, EM DOBRO, DAS CONTAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA AUTORA A PARTIR DE 01.11.2021 ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O PRAZO DECENAL CONFORME SÚMULA 412/STJ.

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Decisão que reconheceu a prescrição do crédito somente referente aos exercícios de 2012 a 2016, julgando liminarmente improcedente a pretensão executiva quanto aos créditos prescritos. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Juízo de retratação em apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de cobrança proposta por empresa pública, para o recebimento de tarifas vencidas de água e esgoto. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. TEMA AFETO À PRESCRIÇÃO, DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 

Não caracterizada a prescrição, cabível a cobrança dos débitos indicados na inicial, eis que devidamente demonstrada a prestação de serviço pela autora, sendo certo ainda que, por ser o réu revel, são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sentença reformada. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K do Autor - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,53 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determinava o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93 e determina o atual «Comunicado número 03/2019, emitidos pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes à tarifa «fator K lançadas nas contas de consumo do Autor, para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daquela tarifa nas faturas de água e esgoto do Autor («até que sejam feitas as análises e comunicação formal, determinadas pela norma de regência), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores comprovadamente pagos pela Autora referentes à mencionada tarifa (a serem apurados em liquidação de sentença), observada a prescrição decenal - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no STF, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal, a título de fornecimento de água potável encanada, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Código Civil.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, determinando o pagamento de faturas de água e esgoto inadimplidas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, com incidência de juros moratórios e correção monetária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pela ré. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e de Esgoto - Exercícios de 2008 a 2012 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido da Mota - SAAE - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Acolhimento - Créditos que não possuem natureza tributária - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 252 do STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de cobrança. Relação obrigacional regida pelo Código Civil. Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Recurso provido, com observação.

27 - STJ Tributário e administrativo. Cobrança da contraprestação pelo serviço público de água e esgoto. Natureza autárquica da concessionária. Prescrição. Aplicação das normas do código civil.

«1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de «a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público e de que, «definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Decretação da prescrição intercorrente. Requerimento do Ministério Público. Interpretação dos Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e CPC/1973, art. 219, § 4º, e CTN, art. 174, parágrafo único. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO.

Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção do erro, o que se faz com base no CPC, art. 494, I. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica da remuneração dos serviços. Tarifa. Hipótese de prescrição decenal e não quinquenal. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Prescrição dos débitos reconhecida - Ausência de insurgência por parte da concessionária - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Impossibilidade de suspensão do serviço por débito pretérito - Questão decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado, tendo sido afastada a possibilidade de corte fundada em tais débitos - Brevidade do período de suspensão dos serviços que não afasta o reconhecimento do dever de indenizar da concessionária - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, DJ 07.04.2008, que, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviços público de água e esgoto não é de taxa, mas, sim, de tarifa ou preço público, razão por que deve ser aplicada a prescrição vintenária nos termos da legislação de Direito Civil.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Remuneração pelos serviços de de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Crédito não-Tributário. Prescrição vintenária. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no CCB, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Ocorrência.

«Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

A Lei 11.445/2007 prevê que o esgotamento constitui-se das etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto. A ausência de disponibilização das etapas de tratamento e disposição final é fato incontroverso diante do teor da contestação. Se o prestador do serviço público não disponibiliza todas as etapas do esgotamento sanitário, não há efetiva prestação do serviço. Como a tarifa, por sua natureza contratual, depende da efetiva prestação de um serviço público, sua cobrança, no caso em tela, é evidentemente ilegal. O «E. STJ assentou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a cobrança de débitos referentes a serviços de água e esgoto, na forma do art. 205 do CC/02". Conforme entendimento dominante do STJ, a devolução dos valores pagos a tal título deve se dar de forma simples, porquanto não se vislumbra a má-fé do fornecedor de serviços. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Agravo Retido provido. Apelação 1 a que se dá provimento na forma do parágrafo 1º-A do CPC, art. 557. Apelação 2 a que se dá parcial provimento na forma do parágrafo 1º-A do CPC, art. 557.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DMAE - NÃO-TRIBUTÁRIO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

REsp. Acórdão/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO E A SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Execução. Ação de execução de tarifas de água e esgoto. Prescrição. Temas 251, 252, 253 e254, vinculados ao recurso especial repetitivo 1.117.903/RS.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 251, 252, 253 e 254, vinculados ao recurso especial repetitivo 1.117.903/RS, consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de água e esgoto. Cobrança por estimativa. Ilegalidade. Prescrição vintenária.

«1 - Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não tributário. Prescrição decenal. Código civil.

«1 - A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público, sobre se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores devidos pelo fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Pronunciamento do STF. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Não-conhecimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera indicação de violação do teor desse dispositivo legal, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de o embargante fundamentar o seu pedido, apontando especificamente o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Decenal (cc de 2002, art. 205) ou vintenária (cc de 1916, art. 177).

«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, DJ 07.04.2008, que, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviços público de água e esgoto não é de taxa, mas, sim, de tarifa ou preço público, razão por que deve ser aplicada a prescrição vintenária nos termos da legislação de Direito Civil.... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Repetição de indébito. Prestação de serviços. Serviço de Água e esgoto prestado pela SABESP. Regime de economias. Aplicação da Súmula 39, do Superior Tribunal de Justiça. Objeto da ação visando a repetição de indébito. Prazo prescricional que é de 3 anos, segundo CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso IV. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ação prescrita. Recurso improvido, com observação.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação de serviços. Inexistência de qualquer fase do tratamento de esgoto. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Regularidade da cobrança. Fundamentos não rebatidos. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao esgoto sanitário das cobranças vincendas. ... (Continua)

50 - TJSP Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.