Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DMAE - NÃO-TRIBUTÁRIO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -
REsp. Acórdão/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO E A SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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