Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação de serviços. Inexistência de qualquer fase do tratamento de esgoto. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de ... (Continua)