Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, determinando o pagamento de faturas de água e esgoto inadimplidas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, com incidência de juros moratórios e correção monetária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pela ré. ... ()
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