Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Remuneração pelos serviços de de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Crédito não-Tributário. Prescrição vintenária. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no CCB, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto.... (Continua)