Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.