Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Autarquia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«I - «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/2006). ... (Continua)