Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

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