Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELETRICIDADE À COMUNIDADE ¿MORADA 2001¿. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. 1.Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... ()
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