provas frageis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Uso de gás tóxico ou asfixiante. Apelação criminal. Uso de gás tóxico ou asfixiante. Provas frágeis quanto à autoria e à materialidade. Absolvição

«- A condenação pressupõe prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do agente.... (Continua)

2 - TJSP Comissão. Corretagem. Provas frágeis de efetiva intermediação de imóvel. Ônus probatório não cumprido pela autora. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Apelo da ré provido, prejudicado o da autora.

3 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Confissão do réu, declarações da vítima e laudo pericial. Condenação mantida. Cárcere privado. Provas frágeis. Absolvição decretada. Parcial provimento do recurso.

4 - TJPR Família. Menor. Destituição de poder familiar. Alegação de provas frágeis e baseadas somente no depoimento de uma criança, que fantasia os fatos. Rejeição. Provas documentais e testemunhais que demonstram os maus tratos sofridos pelo menor. Criança que expressa sua vontade de não voltar a residir com os pais. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.638.

«Revelando-se, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na sua destituição, sob pena de, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Agravado que teria agredido companheiro de cela em dia de visitação - Ministério Público que se insurge contra decisão de absolvição proclamada pelo Juízo das Execuções - Não acolhimento - Absolvição que era de rigor - Provas frágeis e assunção de responsabilidade total das agressões por outro detento que não autorizam a certeza acerca da responsabilidade disciplinar do agravado - Agravo desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento. Requerimento de tutela provisória para impedir a inclusão no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Corréus que apresentam provas frágeis, não justificando a adoção de medidas mais gravosas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Provas frágeis. Suposição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo.recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito previsto no CP, art. 250, §1º, inciso II, «a Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Roubo. Agravo regimental. Condenação criminal. Parecer absolutório do Ministério Público local, renovado pela procuradoria-Geral da república nesta ocasião. Injustiça epistêmica. Descrédito à palavra da acusada. Absolvição que se impõe. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. art. 129, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Provas frágeis a fundamentar o édito condenatório, como bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer. Dúvidas sobre o dolo na conduta, a forma dos fatos, noticiados muito tempo depois, potencializando inclusive a excludente de ilicitude da legítima defesa. Imperativo o reconhecimento do princípio «in dubio pro reo, in casu. Recurso defensivo provido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Roubo majorado (157, §2º-A, I, do CP) - Reú absolvido por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição para o disposto no, I, «estar provada a inexistência do fato, ou ainda, sob o fundamento do, IV, «estar provado que o réu não concorreu para a infração penal - Impossibilidade - Dinâmica dos fatos que não restou bem esclarecida, apesar de uma das vítimas haver confirmado a subtração em juízo - Algumas inconsistências em seus relatos, não se recordando de detalhes importantes, aliadas à negativa do réu, que apresentou extrato bancário para confirmar que realizou um depósito em nome da vítima Alisson - não encontrada para ser foi ouvida em juízo a fim de esclarecer tal depósito, enfraqueceu sobremaneira a prova acusatória, tornando as provas frágeis para sustentar uma condenação - Não se pode afirmar, contudo, que tenha ficado provada a inexistência do fato ou que réu não concorreu para a infração penal - Absolvição por insuficiência de provas acertada - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Alegação de insuficiência probatória. Parcialmente procedente. Provas frágeis quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição devida. Condenação por receptação dolosa mantida, considerando que o acusado foi preso em posse de um bem subtraído com sinal identificador adulterado e em circunstâncias que permitem concluir que sabia de sua origem criminosa, o que afasta a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria e regime prisional do crime de receptação, já os mais brandos, inalterados. Manutenção, diante da pena corporal não superior a um ano, de somente uma medida substitutiva, isto é, prestação de serviços à comunidade, mais adequada ao caso concreto.

15 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca (contrafação). Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento do recurso da autora e parcial acolhimento do recurso do réu. Registro do nome da empresa do réu como consignatária da mercadoria, durante o trajeto do produto da China para o Brasil, que faz prova de propriedade das mercadorias apreendidas. Réu que não logrou êxito em se eximir da responsabilidade, na prática de ato de contrafação de produtos da marca Samsung. Provas frágeis e contraditórias. Danos materiais (art. 209 e 210, da LPI) e morais devidos. Valor do dano moral majorado para R$ 20.000,00. Referido valor foi dado à causa e não se mostra irrisório ou muito baixo. Equívoco na fixação da verba honorária, com supedâneo o art. 85, §8º-A, do CPC. Honorários de sucumbência que devem seguir a regra do art. 85, §2º, do CPC, com fixação do montante em 15% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente acolhido. Recurso da autora provido

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desobediência. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal. Condenação fundamentada em outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no CP, art. 68, uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Pensão por morte. União estável não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais e honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O contexto fático probatório delineado pelo Tribunal a quo revela que não se pôde demonstrar a existência de efetiva união estável no caso, mas sim de imbricação econômico financeira entre os envolvidos, uma vez que, por se tratar de pessoa septuagenária, a documentação juntada aos autos não é do titular da pensão, mas de netos e filhos interessados, ou seja, são provas frágeis. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI 11.343/06, art. 40, III. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo efetuado por policial. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo hábil a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Vedação sumular 284 do STF.

1 - No que se refere à alegação de que o acórdão recorrido teria se baseado em provas frágeis e duvidosas para atribuir à vítima a culpa exclusiva pelo fato ocorrido, cumpre registrar que o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo órgão colegiado a quo, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA. POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, Nº. 0022386-80.2018.8.19.0004, PARA RECONHECER A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; REDUZIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA INICIAL E ESTABELECER A REPRIMENDA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, VEZ QUE SE BASEOU EM PROVAS FRÁGEIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NO CASO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O OFENDIDO RELATOU, DETALHADAMENTE, A DINÂMICA DO OCORRIDO, ADUZINDO QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS, POR VOLTA DAS 10H DA MANHÃ, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS EM UM CARRO GM ONIX, COR MARROM, E, MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU TELEFONE CELULAR, DINHEIRO E DOCUMENTOS. AFIRMOU QUE O RÉU BRUNO ESTAVA NO BANCO DO CARONA E PORTAVA UM REVÓLVER, TENDO-LHE APONTADO A ARMA E DITO: «PERDEU, PASSA O CELULAR E A CARTEIRA, E, EM SEGUIDA, OS CRIMINOSOS SE EVADIRAM COM SEUS BENS. O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE, EIS QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Alegação de bis in idem. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE M. C. G. B. E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓGIGO PENAL, COM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO K. V. DE S. D.. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR DUAS VEZES. PROVAS FRÁGEIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO CORREPRESENTADO K. V. DE S. D.. LEI 8.069/90, art. 189, IV. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, EIS QUE ELES SE ENCONTRAM ENVOLVIDOS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO LOCAL. ALÉM DISSO, OS ADOLESCENTES NÃO ESTUDAM E NÃO MORAM MAIS COM OS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. REGISTRA-SE, AINDA, QUE ESSA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DELES NO JUÍZO MENORISTA PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 8.069/1990, art. 122, PARÁGRAFO 2º. RESPONDER AOS TERMOS DESSE PROCESSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, QUE TEM O SEU PILAR NA IMEDIATABILIDADE, VISANDO A RÁPIDA RESPOSTA À CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA E, ESPECIALMENTE, A PROTEÇÃO AO MENOR INFRATOR. ALÉM DISSO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SE PRESTA APENAS À SEGREGAÇÃO DO ADOLESCENTE, MAS OBJETIVA, PRIMORDIALMENTE, A SUA REEDUCAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE O AMBIENTE EM QUE ELE ESTAVA INSERIDO CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA A SUA TRAJETÓRIA INFRACIONAL. AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DO MEIO PERNICIOSO E HOSTIL CARACTERIZADO PELA ATIVIDADE CRIMINOSA NA QUAL ELE SE ENCONTRA ENVOLVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de defesa prévia individualizada. Arguição de nulidade. Omissão da própria parte. Preclusão. Ausência de prejuízo. Condenação. Depoimento da vítima. Consonância com demais elementos do acervo probatório. Reexame. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 565 - Código de Processo Penal, não pode ser arguida, por nenhuma das partes, a «nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Ademais, apesar de incontroverso que o patrono do recorrente não apresentara individualmente sua defesa prévia, a preclusão temporal e a ausência de prejuízo concreto suportado pelo réu não permitem que se cogite eventual nulidade do feito, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade - mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal) - ou da simples condenação do réu. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processo penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental. Embargos infringentes. Legitimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido. CPPM, art. 538. CPP, art. 609, parágrafo único. CPPM, art. 439, «c». CPM, art. 69.

I - Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Insuficiência de elementos probatórios. Versões contraditórias da vítima. Ausência de indícios mínimos de autoria e animus necandi. In dubio pro reo. Impossibilidade de fundamentação na tese do in dubio pro societate. Gravíssimo constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de vícios. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornada sem efeito. Acolhimento dos embargos de declaração. Conhecimento do agravo. Violação ao CP, art. 217-A. Depoimento das vítimas. Fragilidade probatória e dúvida razoável sobra ocorrência do delito indicada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Decisão agravada devidamente fundamentada, na forma que determina o CF/88, art. 93, IX Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7 desta Corte, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, considerou que os depoimentos testemunhais são frágeis para amparar as provas documentais, que, por sua vez, não constituem início de prova. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Ônus da parte autora de apresentar provas irrefutáveis acerca do direito pleiteado - Prova produzida (declarações) que é frágil - Auto de Infração que possui fé pública - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada pelas provas dos autos - Recurso provido.

46 - STJ «Habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste STJ é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material frágil não corroborada pela prova testemunhal. Insuficiente comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Impugnação ministerial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição pelo tribunal local. Insuficiência de provas para a autoria delitiva. Pretensão de demonstração de provas suficientes pa ra a condenação. Incabível. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - «Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Existência de ilegalidade flagrante. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Absolvição que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão mantida. 1. No caso, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 2. As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo reconhecimento pessoal, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. 3. Agravo regimental improvido.