Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Impugnação ministerial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição pelo tribunal local. Insuficiência de provas para a autoria delitiva. Pretensão de demonstração de provas suficientes pa ra a condenação. Incabível. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - «Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.).... (Continua)