Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA. POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA 8ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, Nº. 0022386-80.2018.8.19.0004, PARA RECONHECER A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; REDUZIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA INICIAL E ESTABELECER A REPRIMENDA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, VEZ QUE SE BASEOU EM PROVAS FRÁGEIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NO CASO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O OFENDIDO RELATOU, DETALHADAMENTE, A DINÂMICA DO OCORRIDO, ADUZINDO QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS, POR VOLTA DAS 10H DA MANHÃ, QUANDO FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS EM UM CARRO GM ONIX, COR MARROM, E, MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU TELEFONE CELULAR, DINHEIRO E DOCUMENTOS. AFIRMOU QUE O RÉU BRUNO ESTAVA NO BANCO DO CARONA E PORTAVA UM REVÓLVER, TENDO-LHE APONTADO A ARMA E DITO: «PERDEU, PASSA O CELULAR E A CARTEIRA, E, EM SEGUIDA, OS CRIMINOSOS SE EVADIRAM COM SEUS BENS. O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE, EIS QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.