Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Alegação de insuficiência probatória. Parcialmente procedente. Provas frágeis quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição devida. Condenação por receptação dolosa mantida, considerando que o acusado foi preso em posse de um bem subtraído com sinal identificador adulterado e em circunstâncias que permitem concluir que sabia de sua origem criminosa, o que afasta a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria e regime prisional do crime de receptação, já os mais brandos, inalterados. Manutenção, diante da pena corporal não superior a um ano, de somente uma medida substitutiva, isto é, prestação de serviços à comunidade, mais adequada ao caso concreto.