Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de defesa prévia individualizada. Arguição de nulidade. Omissão da própria parte. Preclusão. Ausência de prejuízo. Condenação. Depoimento da vítima. Consonância com demais elementos do acervo probatório. Reexame. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 565 - Código de Processo Penal, não pode ser arguida, por nenhuma das partes, a «nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Ademais, apesar de incontroverso que o patrono do recorrente não apresentara individualmente sua defesa prévia, a preclusão temporal e a ausência de prejuízo concreto suportado pelo réu não permitem que se cogite eventual nulidade do feito, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade - mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal) - ou da simples condenação do réu. ... (Continua)