multa contratual rescisao franquia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PREMATURA DO NEGÓCIO POR PARTE DAS FRANQUEADAS. CONDENAÇÃO DAS FRANQUEADAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, DECORRENTES DA FRANQUIA QUE CONTRATARAM, E DA MULTA CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Abner Henrique Santa Soares contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Lima/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Encontre Sua Franquia Eireli ME em Ação de Resolução de Contrato de Franquia, Cobrança e Obrigação de Fazer. A sentença declarou a rescisão do contrato de franquia, condenou o réu ao pagamento de royalties e taxa de publicidade no valor de R$ 44.895,13, determinou sua abstenção na exploração de atividade concorrente e afastou a multa rescisória, reconhecendo a culpa recíproca na extinção do contrato. A reconvenção foi julgada improcedente. O apelante sustenta inadimplemento contratual por culpa exclusiva da franqueadora e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A decisão determinou ao réu a abstenção do uso de marcas e logotipos da autora, a confidencialidade do «know-how, além de condená-lo ao pagamento de multa contratual e ao rateio proporcional das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do réu, por ser beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE

Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelantes que não possuem folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Legitimidade recursal do fiador do contrato de franquia condenado como devedor solidário; Preliminares afastadas; 3. Não se demonstrou descumprimento contratual por parte da franqueadora, a qual cumpriu suas obrigações de suporte e marketing; 4. As estimativas de investimento são consideradas meramente conjecturais, conforme previsto na Lei de Franquia, e não configuram descumprimento contratual; 5. A cláusula de não concorrência é considerada inválida por falta de delimitação territorial, mostrando-se excessivamente ampla e genérica. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:

Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força executiva do contrato que instrui a inicial: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA.

Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à defesa, diante da pretensão de satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de devolução de valores. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cabimento do pedido classificado como alternativo (na verdade subsidiário). Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, ainda que considerando a redução prevista na sentença, que se mostra desarrazoada, à vista das características do caso concreto, notadamente o fato de se cuidar de franquia de vulto não expressivo. Multa reduzida, com fundamento no art. 413, do CC, para R$ 15.000,00, importe equivalente a uma taxa inicial de franquia. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e cobrança de multa contratual - Contrato de franquia da marca «Chiquinho Sorvetes - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Inconformismo da autora para ampliação da condenação - Acolhimento parcial - Partes, que após o decurso do prazo contratual, não acordaram quanto à renovação - Pacta sunt servanda - Comprovada a violação da cláusula de não-concorrência - Réus que deram continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo da franquia, mesmo após a notificação da rescisão contratual - Multa contratual devida, porém, com redução proporcional para uma taxa de franquia - Princípios da proporcionalidade e da ponderação (CC, art. 413) - Precedentes - Sentença reformada para ampliação da condenação - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença «citra petita". Inocorrência. Sentença que apreciou integralmente os pleitos deduzidos pela apelante, ainda que indiretamente. Preliminares afastadas; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Provas do fornecimento de apoio técnico operacional. Cadastro em plataforma de terceiro; 4. Cláusula de barreira. Nulidade. Redação genérica e sem delimitação geográfica a configurar vedação ao exercício profissional, o que não se admite. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIAS C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ PARA ANULAR A SENTENÇA, POSTO QUE EXTRA PETITA. O PEDIDO DA AUTORA FOI DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 25.2.3 E O MM. MAGISTRADO CONDENOU A FRANQUEADORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 20.3 DO CONTRATO DE FRANQUIA, QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE ENTRE AS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA

15 - TJRJ Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Natureza comercial. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual. Multa. Redução equitativa da sanção pecuniária, no caso em discussão, nos termos do CCB, art. 413. Ação de rescisão contratual parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovido.

17 - TJSP FRANQUIA - ENERGY BRASIL (ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO-

Ação proposta pela franqueadora, objetivando a rescisão do contrato de franquia por culpa da ré, bem como o pagamento de valores em aberto e aplicação de multa rescisória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de resolução de contrato de franquia, com pleito indenizatório cumulado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de demonstrações financeiras, na COF, que não foram causa do malogro do negócio e, portanto, não pode ser considerada fundamento suficiente ao reconhecimento da nulidade do contrato. Circular de Oferta de Franquia entregue a menos de 10 (dez) dias da contratação. Vício que, por si só, não conduz à nulidade contratual. Convalidação. Franquia que se desenvolveu por mais de ano. Entendimento sumulado do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (verbete IV). Ausência de falhas no agir da apelante (franqueadora). Réu que, inadimplente com suas obrigações contratuais pecuniárias, deu causa à rescisão contratual, devendo assim arcar com o pagamento das taxas em aberto, bem como da multa contratual respectiva. Multa, contudo, reduzida para R$ 6.000,00, considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente cuidando-se de franquia de não grande custo, destinada a pequenos empreendedores, que se desenvolveu por quase todo o período contratado. Inteligência do art. 413 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido em parte

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES SOB OUTRA MARCA. DESRESPEITO AO PERÍODO DE NÃO-COMPETIVIDADE. MULTA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

desrespeito à cláusula de não-competividade, em período posterior à rescisão do contrato de franquia, representa descumprimento contratual por parte da franqueada, sendo cabível a imposição de multa em seu desfavor. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de descumprimento de cláusula contratual de franquia e rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e cobrança de multa. Contrato de franquia da Fábrica de Bolo Vó Alzira. Alega a franqueadora a ocorrência de fatos que configurariam o descumprimento das diretrizes e padrões do sistema da franquia. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada pleiteada para interrupção do funcionamento das unidades franqueadas. Recurso da franqueadora. Demanda principal que diz respeito a três unidades franqueadas, cujos únicos sócios são o quarto e quinto agravados, Renato Folly Silva Campos e Liana Lima Pinheiro. Notícia nos autos da existência de uma quarta franquia, integrada pelos mesmos sócios, e de que as quatro unidades operam de forma absolutamente interligada. Produtos fabricados em uma unidade («unidade mãe) e vendidos nas demais. Existência de processo em curso ajuizado pela chamada «unidade mãe em face da franqueadora, no qual foi concedida a tutela antecipada para garantir o funcionamento daquela unidade. Cabimento de rescisão contratual das quatro franquias pretendida pela franqueadora que está sob análise em dois processos judiciais distintos. Franquias que possuem os mesmos sócios. Enviadas notificações extrajudiciais fundadas em fatos relacionados entre si. Reunião dos feitos em razão da conexão imprópria que se mostra recomendada. Evidente afinidade entre as causas a justificar a reunião dos feitos para evitar decisões contraditórias, como orienta o art. 55 §3º do CPC. Recurso que se declara prejudicado ante o reconhecimento da conexão, restando prejudicado o agravo interno.

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia para comercialização de produtos da «Pizza Hut - Inconformismo dos autores-reconvindos - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inexistente - A prova documental produzida pelas partes foi suficiente, até porque é a que a natureza da controvérsia (descumprimento de contratos de franquia e efeitos da resilição unilateral) admite - Inexistência de nulidade anterior, contemporânea ou superveniente à celebração dos contratos - Descumprimento contratual imputado à ré-reconvinte inexistente - Descumprimento contratual imputado aos autores-reconvindos comprovado - Multa, no entanto, inexigível dos autores-reconvindos, porque não contratada expressamente pelas partes - Sentença parcialmente reformada para dela excluir-se a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento da multa contratual para a ré-reconvinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP FRANQUIA - «PREMIAPÃO - PUBLICIDADE EM SACOS DE PÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Ação proposta pela franqueada, visando à resolução do contrato de franquia firmado entre as partes, devolução dos valores pagos, reconhecimento de nulidade e onerosidade excessiva do contrato. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, decretando a rescisão do o contrato, mas rejeitando o pedido de cobrança de multa contratual e de indenização por perdas e danos decorrentes. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

25 - TJSP Franquia. Ação de rescisão c/c cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente apenas para rescindir o contrato. Reforma em parte. Franqueado que usufruiu da marca e do «know-how da franqueadora. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do franqueado. Réu optou livremente por aceitar os termos da avença, razão pela qual deve cumprir com as obrigações pós-contratuais, além do pagamento de multa e débitos em aberto. Multa reduzida de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00. Contrato de franquia não constitui sucesso garantido, mas, ao contrário, abrange os aspectos empresariais de iniciativa e risco. Ausência de prova de descumprimento contratual por parte da ré. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

26 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Deferimento tácito da gratuidade da justiça. Jurisprudência; 2. Pretensão de aplicação do prazo prescricional previsto no, V, do §1º do art. 206 do CC. Impossibilidade. Demanda calcada em responsabilidade contratual. Aplicável o prazo geral do art. 205 do CC. Precedentes; 3. Ilegitimidade passiva. Corré integrante da lide como fiadora e não como ex-sócia da pessoa jurídica. Preliminares afastadas; 4. Apelantes que deram causa à rescisão contratual, aplicando-se a cláusula penal prevista na avença. Hipótese em que o valor da multa deve ser reduzido de ofício. Inteligência do art. 413, CC. Precedentes; 5. Impugnação genérica aos documentos juntados pela autora. Rés que não trouxeram argumentos ou elementos probatórios aptos a infirmar os valores em aberto apresentados. ... (Continua)

27 - TJSP Franquia. Rescisão. Autores reconvindos franqueados pleiteiam inexigibilidade de pagamento de multa contratual. Estabelecimento franqueado localizado em «shopping center, o qual, no período da pandemia da COVID-19, permaneceu fechado em virtude de determinação de autoridades sanitárias. Ré reconvinte franqueadora requer o adimplemento integral da multa pela antecipação do prazo de vigência de franquia - rescisão. Manual de franquia que é parte integrante dos instrumentos que materializaram a relação negocial. Pretensão dos autores, de que não integrara a manifestação da vontade, sem suporte. Boa-fé objetiva dos contratos levada em consideração. Pagamento pela rescisão contratual, envolvendo 14 meses de «royalties, apresenta-se equilibrado. Pretensão da ré reconvinte, de incidência da multa integral, sem supedâneo, pois configuraria, inclusive, enriquecimento sem causa. Autores reconvindos, por outro lado, tiveram a possibilidade de continuidade das atividades após o relaxamento das medidas restritivas. Peculiaridades da demanda levam em consideração, visto que a decisão atacada observou a situação fática em referência. Devido processo legal presente. Sucumbência é reflexo do desfecho da ação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade configurados. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos

28 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa, royalties e lucros cessantes - Reconvenção objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia e a condenação da franqueadora à devolução da taxa de franquia, royalties e perdas e danos - Sentença de procedência dos pedidos principais e improcedência dos pedidos reconvencionais - Autora/reconvinda revel, em razão da intempestividade da contestação à reconvenção - Fatos alegados na reconvenção, notadamente quanto à não observância das exigências previstas na Lei 8.955/94, art. 3º, vigente à época do contrato, incontroversos - Nulidade do contrato de franquia que se impõe - Incidência do Enunciado 4 do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Empresa franqueadora encerrada perante a JUCESP em plena vigência do contrato de franquia - Modelo de negócio que até mesmo deixou de existir, ainda que formalmente, não mais podendo subsistir o contrato de franquia - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais - RECURSO PROVIDO EM PART

29 - TJSP Contrato. Franquia. Comercialização de bebidas e fornecimento de infra-estrutura para a realização de eventos. Ausência de previsão de obrigatória concessão de descontos. Inexistência de garantia de que as condições comerciais para as franqueadas seriam as melhores do mercado. Inocorrência do alegado inadimplemento contratual por parte das rés-reconvintes. Rescisão contratual declarada, sendo as autoras-reconvindas condenadas a pagar multa contratual e indenização pelos danos materiais causados. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação - Franquia - BMZ ADMINISTRADORA - Ação declaratória de nulidade ou resolução do contrato - Ação proposta pelo franqueado, visando a declaração de nulidade do contrato de franquia e/ou sua resolução, devolução das quantias pagas, afastamento de débitos em aberto e multa contratual - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de franquia por vícios na COF - Irresignação da ré/franqueadora - Preliminar invocada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova oral - Os elementos probatórios são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A prova documental carreada aos autos, somada ao que consta nas manifestações, tanto do autor como da ré, são suficientes ao deslinde da controvérsia - Contratação ocorrida regularmente - Entrega da COF, treinamento e outros itens correlatos presentes - Evidente arrependimento do franqueado ao descobrir, na prática, como a franquia funciona - Se o franqueado veio a desistir do negócio, porque a franquia não atendeu às suas expectativas, a situação não pode ser atribuída à franqueadora - Insucesso por parte do franqueado decorre da iniciativa e risco envolvendo o empreendedorismo empresarial - Comprovação de que a franqueadora deu o suporte necessário para viabilização e implementação do negócio - Previsão contratual de aplicação de multa por rescisão antecipada - Multa apta a prevalecer, sendo necessária, contudo, sua modulação no caso concreto, em razão das peculiaridades específicas da demanda, notadamente o período em que o franqueado permaneceu no negócio - Redução da multa contratual para R$ 9.000,00, quantia que se mostra compatível e proporcional, considerando o prazo efetivamente cumprido (18 meses) e aquele previsto no contrato (5 anos) - Não havendo culpa nem inadimplemento por parte da franqueadora, são devidos os royalties mínimos, taxa de publicidade e multa condenatória - RECURSO PROVIDO EM PARTE

31 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - ANULABILIDADE E RESCISÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SHOWCOLATE - Sentença de parcial procedência - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO RECURSAL - REVELIA - Efeitos relativos - NULIDADE - Fundamentação da nulidade do Termo de Distrato - Nulidade acolhida apenas em relação a tema pontual, sem afetação da integralidade da r. sentença - ROYALTIES e TAXA DE FRANQUIA - Devolução - Incontroverso o descumprimento do contrato pela franqueadora - MULTA CONTRATUAL - Incidência - Cláusula leonina que favorece apenas uma das partes - Ilegalidade - Mitigação - Multa mantida - DANO MORAL - Hipótese de ocorrência e superação do mero dissabor - Quantum indenizatório equilibrado e bem dosado - SUCUMBÊNCIA - Hipótese em que houve sucumbência em maior parte pela franqueadora - Sentença de acerto - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso provido em parte.

32 - TJSP Ação rescisória. Contrato de franquia. Cobrança de valores envolvendo contrato de franquia, abrangendo fornecimento de material didático e publicitário, utilização de «software de gestão, ressarcimento de valores pagos pela autora para os ex-alunos, além de multa contratual. Unidade franqueada que encerrou antecipadamente suas atividades. Réus que não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual apta a prevalecer, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. Decisão proferida em embargos de declaração opostos contra a r. sentença, que reduziu a multa para 20% de seu valor total (R$ 150.000,00), o que equivale a R$ 30.000,00 e se apresenta condizente com as peculiaridades da demanda, demonstrando notório equilíbrio na relação negocial. Apelo desprovido

33 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Franquia. Declaratória de rescisão contratual, com pleitos cumulados de repetição de indébito e pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, movidos por franqueados em face de franqueadora. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso principal de parte dos autores e recurso adesivo da ré. Recurso dos autores provido em parte. Tendo havido o reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, à vista da desconsideração dos contratos de franquia, diante da verdadeira subordinação havida entre as partes, deve haver sua (da ré) condenação ao pagamento da multa contratual respectiva. Multa, todavia, reduzida equitativamente, em proporção ao tempo restante dos contratos, por força do disposto no art. 413, do CC. Danos morais não caracterizados. Devolução da taxa de franquia, ante a culpa da ré pela descaracterização dos contratos e suas consequentes rescisões, também proporcionalmente ao tempo restante dos mesmos, por ocasião do ajuizamento da presente demanda ou rescisão antecipada. Recurso da ré provido em parte, apenas para reduzir o valor dos honorários de sucumbência devidos na ação, fixados na sentença em 10% do valor da causa, porque não integralmente vencedores os autores em seus pedidos. Honorários devidos pela ré na ação, porque diminuta a condenação, fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte

34 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Franqueado que se ausentou da convenção anual de 2019. Apelante que pretende aplicação de multa constante em cláusula contratual que dispõe sobre hipótese de descumprimento que enseja a rescisão da avença e a retenção de eventuais comissões a receber. Impossibilidade. Franqueado que apresentou justificativa para a ausência, não apreciada pela apelante; 3. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso concreto extrapolam o mero descumprimento contratual e o dissabor cotidiano das relações empresariais. ... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para «determinar à parte requerida que promova a completa descaracterização da unidade e desative a página de Facebook da clínica franqueada, cessando qualquer uso indevido da marca «ODONTOCOMPANY, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (...) - Inconformismo da autora, que requer a declaração de exigibilidade imediata de multa contratual pela alegada infração à cláusula 18.9 - Não acolhimento - Tutela antecipada que se mostra precipitada nesse momento inicial do processo - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - Não há perigo de dano, vez que a própria franqueadora confessa que recebeu em junho de 2023 a notificação extrajudicial das rés, encerrando unilateralmente o contrato de franquia - Também não se verifica o risco ao resultado útil do processo, pois o MM. Juízo «a quo já concedeu a tutela provisória para o cumprimento da obrigação pós-contratual de «desativação das páginas na internet que tivessem qualquer vínculo ou informações referentes a Rede de Franquias Odontocompany., inclusive com a com imposição de multa diária em caso de descumprimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

36 - TJSP cobrança c/c obrigação de fazer. franquia. Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à exigibilidade da multa do contrato, além da desativação da página da agravada no Instagram, cumprimento de cláusulas de confidencialidade, não concorrência e devolução de manuais operacionais, publicitários e lista de clientes, sob pena de multa. Ausência de urgência e de perigo de dano. Rescisão do contrato de franquia ocorrida em janeiro de 2024. Rede social sem qualquer postagem desde 2023. Encerramento irregular, o que indica a ausência de qualquer concorrência da agravada com a franqueadora. Multa contratual que é matéria de mérito e não de tutela de urgência. AGRAVO DESPROVIDO

37 - TJSP Apelação cível - Franquia - Ação declaratória - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, mantendo hígido o contrato de franquia celebrado entre as partes e afastando a imposição de pagamento de multa contratual pela franqueadora - Inconformismo da ré/reconvinte - Pretensão de reconhecimento de violação do código de conduta da empresa franqueadora, em face da propositura de reclamação trabalhista por parte do representante legal da sociedade franqueada - Descabimento - Ajuizamento de reclamação trabalhista que não configura infração ao referido Código de conduta - Mero exercício regular de um direito - Impossibilidade, ademais, de se responsabilizar a pessoa jurídica por ato praticado pelo sócio - Rescisão operada pela franqueadora que revela abusividade, a impedir a rescisão do ajuste e a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJRJ Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

39 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência parcial - Não instalação das unidades franqueadas não tendo sido demonstrada culpa da franqueadora - Rescisão do contrato por culpa dos autores (franqueados) - Arrependimento manifestado após a celebração dos ajustes - Imposição de multa contratual em desfavor da ré descabida - Desproporcionalidade da retenção do valor total da taxa inicial de franquia, cabendo a devolução de metade do valor pago, eis que não demonstrados prejuízos de tal monta Aplicação do art. 413 do CC/2002 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

40 - TJSP Apelação. Declaratória de rescisão de contrato de franquia, cumulada com adimplemento de multa contratual e cobrança de «royalties". Devidamente intimada para a complementação do valor do preparo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento dos insumos e produtos. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Parâmetros. Observância. Sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Correção monetária. Previsão contratual. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Franquia. Cobrança de multa. Violação à cláusula de não concorrência. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento em parte, em ponto específico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a dilação probatória, porque a prova documental acostada aos autos bastava ao deslinde da controvérsia. Comprovado o exercício de atividade concorrente, antes de decorrido o prazo de vedação ao restabelecimento, expressamente constante do instrumento contratual. Ré que continuou o exercício da empresa (escola de idiomas), após rescisão da franquia. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade da justiça a uma das pessoas físicas apelantes

43 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas contraditadas que litigam com a apelada em situação fática semelhante ao caso em tela. Inteligência do art. 447, § 3º, II, do CPC; 2. Alegação de nulidade do negócio jurídico com fundamento nos, IV e V do CCB, art. 166. Contrato instrumentalizado por escrito, atendendo forma solene prescrita na Lei 13.966/2019. Falta de assinatura de um dos representantes da franqueadora que não enseja nulidade; 3. Conjunto probatório que não permite concluir presente erro substancial e escusável na celebração do negócio; 4. Apelantes que não comprovaram a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmaram o descumprimento que lhes é imputado. Royalties exigíveis; 5. Inadimplemento ensejador da rescisão antecipada por culpa dos apelados. Aplicável a multa contratual. ... (Continua)

44 - TJSP Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida contra franqueadora - Decreto de improcedência - Questão preliminar veiculada nas contrarrazões rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Invalidade do contrato - Falta de entrega tempestiva da COF contrariada pelo texto do instrumento contratual - Execução do contrato durante período relevante - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora não demonstrados - Restituição dos valores pagos e pagamento de multa contratual - Descabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

45 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c aplicação de multa - Franqueadora ré que, em infringência aos próprios termos contratuais, permitiu a operação de outra franqueada na mesma localidade de atuação exclusiva dos franqueados autores, sem qualquer destaque a que alude o Lei 13.966/2019, art. 2º, XI, a, in fine - Franqueadora, assim, que deu causa à rescisão do contrato - Possibilidade de aplicação, em desfavor da franqueadora, da penalidade contratual prevista na hipótese de o fraqueado violar a cláusula de exclusividade territorial, quando inexiste cominação semelhante na hipótese de a franqueadora cometer infração contratual semelhante - Cotejo da boa-fé objetiva que deve reger toda e qualquer relação jurídica - Incidência dos arts. 113, caput e §º, III, e 422, do Código Civil - Precedentes - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Rescisão contratual, com pleitos cumulados de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para decretar a rescisão contratual, sem atribuição de culpa a qualquer das partes. Inconformismo da autora, franqueadora. Não acolhimento. Argumentos inconvincentes. Cláusula de não concorrência inválida, porque inexistentes limitações temporal e territorial. Precedentes desta Câmara. Desnecessário, portanto, se imiscuir acerca da existência ou não de prática de atividade concorrente pela ré, de modo que de rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento distinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP FRANQUIA - «SEGCREDI - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Autor franqueado que ajuizou ação de rescisão do contrato de franquia («SEGCREDI), cumulada com pedido de condenação da franqueadora à restituição das quantias pagas, ao pagamento de perdas e danos e multa contratual - Sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que não houve culpa da ré apelada - Inconformismo do autor apelante - Acolhimento. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Rescisão. Pré-franquia. Circular de oferta de franquia rubricada em todas as folhas e, afinal, assinada pelo recorrente em 1996. Marca franqueada utilizada até, no mínimo, o ano de 2001. Rescisão informal operada em agosto de 2001, sendo que a ação foi distribuída com o fito de obtenção da «rescisão formal, obviamente acrescida com o pedido de incidência da cláusula penal. Quebra ética configurada. Descumprimento das diretrizes da franqueadora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor posto que entre o franqueador e o franqueado não existe vínculo de consumo. Multa contratual devida, reduzido, apenas, o valor a título de pagamento dos «royalties. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PERDAS E DANOS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Inconformismo dos autores. Requerimento de tutela provisória de urgência para declarar, em caráter imediato, a rescisão do contrato de franquia. Possibilidade. Manifesto desinteresse em manter o vínculo contratual. Exercício de sua autonomia privada e de sua capacidade de regular seus interesses particulares. Imputação de culpa à franqueadora e omissão quanto às obrigações contratuais que serão devidamente apuradas com a abertura da fase instrutória, a eventualmente ensejar indenização e multas contratuais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de resolução de contratual c/c cobrança de multa rescisória e pedido liminar - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência requerida na reconvenção para determinar que o contrato celebrado permaneça em vigor, bem como para determinar a realização de depósito judicial dos valores em atraso e do percentual de royalties e taxas de franquia das unidades vendidas na zona sul de São Paulo - Inconformismo dos réus-reconvintes - Contrato livremente celebrado pelas partes e pacta sunt servanda - Acusações de inadimplemento contratual que foram informadas por meio diversos - A relativizar o periculum in mora também, não há notícia que a autora-reconvinda não reúne condições de adimplir obrigações pecuniárias que eventualmente venham a ser reconhecidas em favor dos réus-reconvintes - Definição de responsabilidade pela rescisão contratual que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença a ser proferida na ação de origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido